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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4379 DE 05 DE JULHO DE 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/040/37/2013;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
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Art.1º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.
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| publicada no D.O. 10/07/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Rio de Janeiro, 05 de julho de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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