Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SEDEIS Nº 115 DE 28 DE JUNHO DE 2013.
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.380 de 09 de janeiro de 2013 – que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2013, o Decreto nº 44.040 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/061/6675/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I – OBJETO: Implantação e Gestão da Unidade Poupa Tempo São Gonçalo, visando a melhoria na qualidade da prestação de serviços de natureza pública prestados a população por entidades públicas e privadas, centralizando os diversos serviços em um mesmo espaço. II – VIGÊNCIA: Data de início: 03/06/2013 – término: 31/12/2013. III – DE/Concedente: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ IV – PARA/Executante: 2201 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS UO: 2201 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços – SEDEIS UG: 220100 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS V – CRÉDITO: PT: 2133.06.422.0397.2065 Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 3390.39 10 7.775.799,99 Art. 2º - Esta Portaria tem validade a contar de 03.06.2013. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013             FERNANDO AVELINO B. VIEIRA              Presidente do DETRAN/RJ              JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços
publicada no D.O. 22/07/2013

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2013


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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