Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4387 DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO NO DETRAN/RJ DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de sua competência para organizar os serviços do DETRAN/RJ, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/052/04/2013 e considerando: a) O teor do artigo 1.361, § 1º da Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil, e do art. 6º, § 1º e § 2º da Lei Federal nº 11.882/2008 e alterações; b) O conteúdo da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; c) A necessidade de prover meios que garantam a segurança, celeridade e a plena confiabilidade do registro dos dados dos contratos de financiamento de veículos automotores no âmbito do DETRAN/RJ; d) A utilização de sistemas eletrônicos propicia a desburocratização dos processos administrativos, reduz custos operacionais e promove melhor atendimento à população; e) O Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, no trato da matéria.  
RESOLVE:
Art. 1º - O DETRAN/RJ realizará por meio de sistema eletrônico próprio o registro dos contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor, cujas informações ficarão depositadas nos bancos de dados do DETRAN/RJ, nos termos do disposto na Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. §1º - Os registros receberão numeração sequencial do DETRAN/RJ, aplicando-se aos eventuais aditivos a mesma numeração de referência do contrato original. §2º - O DETRAN/RJ fornecerá certidão relativa ao contrato registrado ao tomador do financiamento ou arrendatário e à entidade credora da garantia real. §3º - O registro do contrato será feito eletronicamente em sistema do DETRAN/RJ mediante transmissão pela entidade credora das seguintes informações: a) A identificação do credor e do devedor, contendo endereço e telefone; b) O total da dívida ou sua estimativa; c) O local e data do pagamento; d) A taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; e) A descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação. Art. 2º - As entidades credoras deverão encaminhar por meio eletrônico as imagens dos contratos de financiamento de veículos para registro no sistema do DETRAN/RJ, concedendo-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Portaria para início do procedimento, que deverá alcançar todos os registros desde então efetuados. Art. 3º - Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras a veracidade das informações repassadas para o registro dos contratos, inexistindo qualquer obrigação ou exigência relacionadas com os contratos de financiamento de veículos para o DETRAN/RJ, competindo-lhe tão somente observar junto aos usuários o cumprimento dos dispostos legais pertinentes às questões de trânsito e do registro do contrato. Art. 4º - A entidade credora é a fiel depositária do instrumento contratual físico e deverá encaminhá-lo para o DETRAN/RJ sempre que por este solicitado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ou menor prazo eventualmente fixado para o cumprimento de qualquer ordem dirigida ao DETRAN/RJ por outras autoridades. Art. 5º - A taxa prevista em lei para registro do contrato deve ser recolhida pela entidade credora. Art. 6º - As entidades credoras deverão observar procedimentos operacionais e de cadastro para transmissão ao DETRAN/RJ das informações para registro dos contratos. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. 15/08/2013

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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