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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4417 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do que consta no processo administrativo nº E-12/490890/2011.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delega competência aos servidores ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, matr. nº 24/004.434-7, CHISLAINE BARBOSA CHI, matr. nº 24/003.401-7, LOURDES ALMEIDA SENNA, matr. nº 24/004.307-5 e FABRÍCIO CORRÊA XAVIER, matr. nº 24/003.869-5, para sem prejuízo de suas atribuições, assinar atos do presidente, referente às decisões da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações – CJC e das Comissões a ela vinculadas.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4198 de 03 de junho de 2011.
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| Publicada no D.O. de 05.12.2013 | |
| Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013 | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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