Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4421 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTABELECE CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2014, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 694, de 04.12.2013, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/480/2013.
RESOLVE:
Art.1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2014, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação: Final da placa do veículo Período para o licenciamento 9 e 8 Até 31.05.2014 7 e 6 Até 30.06.2014 5 e 4 Até 31.07.2014 3 e 2 Até 31.08.2014 1 Até 30.09.2014 0 Até 31.10.2014 Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. de 17.12.2013

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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