Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/EMOP Nº 129 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
O PRESIDENTE DO DETRAN e o PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 6.380, de 09 de janeiro de 2013, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2013, Decreto nº 44.040 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2013 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº  E-12/058/316/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I – OBJETO: Obra de reforma geral em unidades do DETRAN/RJ, localizadas no Município de Teresópolis/RJ. II – VIGÊNCIA: Da data de publicação no D.O. – término: 31.12.2013. III – DE/Concedente: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ IV – PARA/Executante: 0452 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP UO: 0452 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP UG: 045200 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP V – CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836 Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 4490.51 10 95.034,90 Art. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº. 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº. 04, de 23/07/2008. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013 FERNANDO AVELINO B. VIEIRA Presidente do DETRAN/RJ ÍCARO MORENO JUNIOR Presidente da EMOP
Publicada no D.O. de 23.12.2013

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2013


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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