PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/EMOP Nº 154 DE 13 DE MAIO DE 2014 | |
| |
O PRESIDENTE DO DETRAN e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2014 e o Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o constante no processo nº E-12/057/524/2014.
| |
RESOLVE: | |
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I – OBJETO: Calculo de anualidade levado a efeito nas medições de serviços nº 01.1, nº 02.1, nº 03.1, nº 04.1 e nº 04.2, relativa as obras de implantação de Unidades de Serviços do DETRAN/RJ – USD Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ
II – VIGÊNCIA: Da data de publicação no D.O. – término: 31.12.2014.
III – DE/Concedente: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
IV – PARA/Executante: 0452 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP
UO: 0452 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP
UG: 045200 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP
V – CRÉDITO: PT: 2133.061.25.0064.3.836
Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
449051 10 452.365,68
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº. 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº. 04, de 23/07/2008.
Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do DETRAN/RJ
ÍCARO MORENO JUNIOR
Diretor Presidente da EMOP
| |
Publicada no D.O. de 16.05.2014 | |
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2014 | |
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004