Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4484 DE 26 DE JUNHO DE 2014 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/186/2014.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica alterado o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2014, de acordo com o algarismo final da placa de identificação e os prazos que seguem:
ALGARISMO FINAL DA PLACA DO VEÍCULO PERÍODO PARA O LICENCIAMENTO ANUAL
7 - 6 - 5 - 4 Até 31.07.2014
3 - 2 Até 31.08.2014
1 Até 30.09.2014
0 Até 31.10.2014
Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4421/2013.
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| Publicada no D.O. de 27.06.2014 | |
| Rio de Janeiro, 26 de junho de 2014 | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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