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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | ||||||||
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4500 DE 29 DE JULHO DE 2014 | ||||||||
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/041/173/2014.
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | ||||||||
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Art. 1º - Designar os servidores do Município de Nilópolis abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito e efetuar a lavratura de autos de infração de competência do Estado.
Art. 2º - Fica revogada a designação do servidor do Município de Nilópolis abaixo relacionado para executar fiscalização de trânsito e efetuar a lavratura de autos de infração de competência do Estado.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. | ||||||||
| publicada no D.O. 04/08/2014 | ||||||||
| Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014. | ||||||||
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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