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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | ||||||
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4502DE 07 DE AGOSTO DE 2014 | ||||||
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/449210/2012;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | ||||||
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Art. 1º - Fica revogada a designação dos servidores do Município de Mesquita abaixo relacionados para executarem fiscalização de trânsito e efetuarem a lavratura de autos de infração de competência do Estado.
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| publicada no D.O. 13/08/2014 | ||||||
| Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2014. | ||||||
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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