Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA E CONVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/10/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores Jurídicos para proceder a nomeação de prepostos com a finalidade de representação do Detran/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações. Art. 2º - Convalidar as nomeações de preposto e o recebimento de citações, intimações e notificações realizadas pelo Diretor Jurídico e Assessores Jurídicos a partir de 12 de janeiro de 2015. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 26.01.2015

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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