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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/10/2015.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores Jurídicos para proceder a nomeação de prepostos com a finalidade de representação do Detran/RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações.
Art. 2º - Convalidar as nomeações de preposto e o recebimento de citações, intimações e notificações realizadas pelo Diretor Jurídico e Assessores Jurídicos a partir de 12 de janeiro de 2015.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| publicada no D.O. do dia 26.01.2015 | |
| Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015. | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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