Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULOS CUJA CODIFICAÇÃO INICIA COM OS CARACTERES “DE” E OS VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E CAMINHÃO CUJA CODIFICAÇÃO INICIA COM OS CARACTERES “9EZ”, REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/312/2014. Considerando a necessidade de estabelecer padrões de procedimentos para a atividade de registro de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à numeração de chassi;
RESOLVE:
Art. 1º - Os proprietários dos veículos, cuja codificação de chassi se inicia com os caracteres “DE” e os veículos do tipo ônibus, micro-ônibus e caminhão, cujo chassi se inicia por “9EZ”, deverão requerer a regularização através de processo administrativo, a ser iniciado na sede ou em uma das CIRETRANs. § 1º - A documentação necessária para a abertura do processo administrativo será: I. Cópia da identidade e CPF do proprietário; II. Cópia do comprovante de residência em nome do proprietário com até 06 (seis) meses de emissão; III. Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, caso o proprietário não o possua, deverá anexar original da declaração de perda e extravio e comprovante do pagamento da taxa do serviço de emissão de segunda via de CRV; IV. 1 (uma) foto de cada um dos lados do veículo (frontal, traseira, lateral direita e lateral esquerda); V. Comprovante de pagamento da taxa de serviço de Remarcação de Chassi; VI. No caso de veículos em processo de transferência, CRV preenchido, deverá apresentar o comprovante de pagamento da taxa de serviço de transferência de propriedade. § 2º - O proprietário poderá apresentar a documentação que esteja de posse, como nota fiscal, onde conste a numeração original do Chassi atribuída pelo fabricante. Art. 2º - O setor responsável deverá solicitar ao Centro de Documentação do DETRAN/RJ – CEDOC, a ficha cadastral do veículo, com a finalidade de verificar a existência de numeração original do Chassi atribuída pelo fabricante, que integrará o processo administrativo. Art. 3º - O veículo deverá ser submetido a vistoria técnica na Divisão de Vistoria do DETRAN/RJ, previamente autorizada, para fins de  verificação das características atuais do veículo, chassi, motor e agregados, com a devida emissão de Laudo de Vistoria. Parágrafo Único – Caso a numeração do motor verificada seja inexistente ou diferente da numeração que conste no cadastro do veículo ou na ficha cadastral, deverá ser realizada a regularização do mesmo, conforme Legislação em vigor, com a atribuição de numeração “RJ”. Art. 4º - Após a análise da ficha cadastral do veículo, o veículo retornará a condição original de cadastramento, inclusive ano de fabricação. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 26.01.2015

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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