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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/392/2015,
CONSIDERANDO a Lei n° 6.945 de 30 de dezembro de 2014, no que se refere sobre o uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro e serviços concessionários e dá outras providências.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Autorizar o uso de bermudões na cor azul-marinho, lisos e discretos na altura dos joelhos, pelos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ e, prestadores de serviços que exerçam suas atividades ao ar livre, tais como licenciadores nos Postos de Vistoria e agentes de fiscalização de trânsito que atuam na Lei Seca, durante o período anual do verão.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| publicada no D.O. do dia 30.01.2015 | |
| Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015. | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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