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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/030/2015,
CONSIDERANDO a necessidade de otimização do serviço.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Vice-Presidente do DETRAN-RJ, Rodrigo Silva Ferreira dos Santos, ID 30567050, para assinar, sem prejuízo de suas atribuições, despachos de mero expediente; encaminhamentos de ofícios e processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado – TCE, desde que referentes a aposentadoria de servidores desta autarquia; encaminhamento de processos administrativos de resposta aos Poderes Judiciário e Ministério Público .
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
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| publicada no D.O. do dia 04.02.2015 | |
| Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015. | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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