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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/671/2015,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica designado o servidor Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Id. Funcional nº 571764-7, em substituição ao Gestor anterior, Mateus Dias Marçal, Id. Funcional nº 4439585-0, para atuar na gestão e fiscalização dos Instrumentos relacionados abaixo:
Nº do Processo Nº do Instrumento Parte
E-12/490905/2011 105/2012 O Estado do Rio de Janeiro, através das Secretarias de Estado de Segurança Pública, com a interveniência das Polícias Civil e Militar, Administração Penitenciária, Casa Civil, com a
interveniência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro.
E-12/284040/2011 005/2013 A Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança – SESEG,
e, como interveniente, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN, para transmissão de dados de cadastros criminais.
E-12/333389/2011 129/2013 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, através da Polícia Civil do
Estado do Rio de Janeiro e o Departamento de Trânsito do Estado
do Rio de Janeiro.
E-12/007/6/2013 054/2013 O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, o Departamento Estadual de Trânsito e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.
E-12/007/5/2014 075/2014 O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança o Departamento Estadual Trânsito e Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| publicada no D.O. do dia 02.03.2015 | |
| Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015. | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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