Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3362 DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/057/1269/2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo 3º do art. 2º da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3362, de 20 de setembro de 2004, nos seguintes termos: § 3º - “A restrição administrativa terá caráter temporário e será automaticamente retirada do cadastro do veículo mediante a realização de um serviço veicular com emissão de CRV e aprovação em vistoria veicular obrigatória, bem como o recolhimento do DUDA pertinente e documentos pertinentes ao mesmo (transferências de propriedade em geral, retificação de dados, transformação de categoria e alterações de características em geral).” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
publicada no D.O. do dia 02.03.2015

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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