Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PROÍBE O USO DE PELÍCULA NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DESTINADOS À APRENDIZAGEM.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4663/2013; CONSIDERANDO que a falta de visibilidade nos veículos de aprendizagem prejudica a avaliação dos examinadores nos exames práticos de direção veicular;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica proibido o uso de qualquer tipo de película nos vidros dos veículos destinados a aprendizagem. Art. 2º - O descumprimento da regra prevista na presente Portaria poderá ensejar a aplicação de uma das penalidades previstas na Resolução CONTRAN nº358/2010. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
publicada no D.O. do dia 02.03.2015

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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