Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DEFINE O PROCEDIMENTO DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NAS SINDICÂNCIAS SUMÁRIAS REALIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DO DETRAN/RJ.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que tanto o Decreto-Lei 220/75 no art. 56, inc. III quanto o Decreto 2479/79, no art. 302, inc. III atribui competência para a aplicação de penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias ao dirigente desta Autarquia; Considerando o dever de autotutela da Administração de pautar seus atos às normas constitucionais em vigor; Considerando que as normativas utilizadas para a apuração de infrações administrativas atribuíveis aos servidores do DETRAN-RJ (Decreto-Lei n.º 220/75, Regulamento aprovado pelo decreto n.º 2479/79 e Decreto n.º 7526/84) são anteriores à Carta Magna em vigor (CF/88); Considerando as determinações contidas na Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, conforme disposições expressas nos artigos 69 e 75; Considerando a posição solidificada pela doutrina e jurisprudência pátria no sentido da plena eficácia e aplicabilidade imediata dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º inc. LV da CF/88) nos procedimentos quer judiciais quer administrativos; Considerando a inexistência até o presente momento da formalização normativa, no âmbito do DETRAN-RJ, e o que mais consta do Proc. E-12/071/529/2015
RESOLVE:
Art. 1º - Concluída a fase instrutória da Sindicância Sumária, observados os preceitos do Decreto n.º 7526/84, que aprovou o Manual do Sindicante e observado os prazos indicados nos artigos 2º e 3º, os autos serão encaminhados ao gabinete do sr. Corregedor, que após análise de todo o apurado,  entendendo ser caso de arquivamento, oferecerá manifestação fundamentando a proposta nesse sentido. Art. 2º - Concluindo tratar-se de fato que implique em aplicação de pena disciplinar, na forma dos art. 56, inc. III do Decreto-Lei 220/75 e 302 inc. III do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, determinará a expedição de convite ao servidor para tomar ciência do despacho e apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá produzir provas, requerer diligências, e o mais que seja indispensável à sua defesa. Paragrafo Único - As diligências consideradas meramente procrastinatórias serão indeferidas fundamentadamente. Art. 3º - O prazo de 20 (vinte) dias será comum, em caso de 02 ou mais sindicados. Art. 4º - O sindicado em local incerto será convocado por edital, publicado em Diário Oficial, contando-se o prazo conforme art. 1º, tomando-se como termo a data da publicação. Art. 5º - Ao sindicado revel será nomeado defensor dativo, indicado pelo Corregedor, dentre os funcionários efetivos, com bacharelado em Direito. Art. 6º - Concluído o apuratório, os autos serão novamente submetidos ao Corregedor que os encaminhará os à DIJUR, conforme previsto no art. 319 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, com vista à Presidência para as providências cabíveis. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 08.04.2015

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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