Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ EMOP N.º 180 DE 06 DE ABRIL DE 2015 O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº. 6.955, de 13 de janeiro de 2015 – que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015, o Decreto nº. 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº. 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº  E-12/006/407/2013.
RESOLVE:
Art. 1.º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I- OBJETO: Elaboração de projetos e orçamento para implantação de URSD-Unidade de Referência de Serviços do DETRAN-RJ, localizado no Município de Arraial do Cabo–RJ. II- VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no D.O.RJ – Término: 31/12/2015. III- DE/Concedente: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ. UO: 213300 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ. UG: 263100 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ. IV- PARA/Executante: 0452– Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP.       UO: 0452 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP.       UG: 045200 – Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP. V- CRÉDITO. PT: 2133.06.125.0064.3836 Natureza da Despesa         Fonte                   Valor         4490                              10              R$ 132.349,64 Art. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº. 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº. 04, de 23/07/2008. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 08.04.2015

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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