Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PRESIDENTE DO DETRAN e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015 e o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo nº E-12/061/763/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I – OBJETO: Contratação de Link de dados dedicado terrestre para interligação da Sede do DETRAN/RJ aos novos postos de serviço e satelital para contingenciamento da conexão entre os mesmos, através da tecnologia MPLS. II – VIGÊNCIA: O prazo de vigência será até 31.12.2015. III – DE/Concedente: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ UO: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ IV – PARA/Executante: 4032 – Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ UO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ UG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ V – CRÉDITO: PT: 2133.06.122.0002.2010 Natureza da Despesa Fonte Valor – R$ 3390 10 2.789.221,92 Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 08.04.2015

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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