Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2014
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4536 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/9228/2014,
CONSIDERANDO :
o caráter temporário da gratificação temporária por participação no programa de avaliação de desempenho - GTPAD;
- sua extinção através da Lei nº 6.845, de 30/06/2014, tendo em vista o encerramento do Programa; e
- que o próprio Decreto nº 42.224/2010, possibilita em seu art. 6º o encerramento do programa, a qualquer tempo, através de ato do Presidente do Detran/RJ;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica encerrado o Programa Temporário de Avaliação de Desempenho instituído pelo Decreto nº 42.224, de 08/01/2010, tendo em vista absorção e extinção da Gratificação Temporária por Participação no Programa de Avaliação de Desempenho - GTPAD, promovida pela Lei nº 6.845, de 30/06/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| publicada no D.O. 18 de Novembro | |
| Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014 | |
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Fernando Avelino B. Vieira
Presidente do Detran-RJ |
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