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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/PMERJ Nº 189 DE 04 DE MAIO DE 2015 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº. 6.955, de 13 de
janeiro de 2015 – que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015, o Decreto nº.
45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução
orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de
unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº. 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a
descentralização da execução dos créditos orçamentários e o nos processos nºs. E-12/006/42/2015 e E-09/102/04/2015.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1.º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I-OBJETO: implementação de ações policiais militares inerentes as atividades relacionadas com o trânsito, conforme estrutura organizacional
da PMERJ, visando ao incremento das políticas públicas relacionadas, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e,
aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.
II- VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no D.O.RJ – Término: 31/12/2015.
III- DE/Concedente: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.
UO: 213300 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.
UG: 263100 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ.
IV- PARA/Executante: 26110 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ.
UO: 26110 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ.
UG: 261100 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ.
V- CRÉDITO. PT: 2133.06.122.0064.4087
Natureza da Despesa Fonte Valor R$
3390 10 84.000.000,00
3390 10 46.000.000,00
3190 10 221.500.000,00
Art. 2º. Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito.
Art. 3º – Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita
efetivamente apurada até o mês de julho de 2015.
Art. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de
desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015.
Parágrafo único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de
acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condição para a transferência das parcelas subsequentes, com vistas à
demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho anexo.
Art. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado
pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº
43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do DETRAN-RJ
ALBERTO PINHEIRO NETO
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
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| publicada no D.O. 06 de maio de 2015 | |
| Rio de Janeiro, 04 de maio de 2015. | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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