Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4609 DE 13 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo art. 82, inciso IX da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/006/142/2015.
RESOLVE:
Art. 1º: Delegar competência a RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, Vice-Presidente, ID Funcional nº 30567050 e ALEXANDRE GONÇALVES ANTUNES, Diretor Geral da Diretoria de Administração e Finanças, ID Funcional nº 4205415-0, como ORDENADORES DE DESPESAS e, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, praticar individualmente ou em conjunto, quando couber, os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados: I - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros; II - reconhecer dívidas; III - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas; IV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes; V - Dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade; VI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e VII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas. Art. 2º: Delegar competência a RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, Vice-Presidente, ID Funcional nº 30567050, sem prejuízo de suas atribuições, competência para praticar individualmente os atos abaixo especificados observando a legislação vigente: I - assinar despachos de mero expediente, encaminhar ofícios e processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que referentes à aposentadoria e encaminhar processos administrativos de respostas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público; II - aprovar o controle de frequência dos servidores; III - autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores do DETRAN-RJ, conforme legislação em vigor; IV - autorizar à concessão de: a) férias; b) licenças; c) adicional por tempo de serviço; d) indenização de transporte; e) diárias; f) auxílio-doença; g) auxílio-funeral. V - aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento. Art. 3º - No exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº. 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos deste Detran-RJ. Art. 4º: Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Art. 5º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, a contar da publicação desta, as Portarias PRES-DETRAN-RJ Nº 4.557/2015, PRES-DETRAN-RJ Nº 4.566/2015 e PRES-DETRAN-RJ Nº 4.576/2015, bem como as disposições em contrário.
publicada no D.O. 12 de Maio de 105

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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