Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4611 DE 14 DE MAIO DE 2015
ALTERA O ART. 7°, 16 E 17, ACRESCENDO O ART. 18, DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4441, DE 06 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA O PROGRAMA ANUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/708849/2011;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 7°, 16 e 17, da Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 4.441, de 06/03/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7° - Por ato do Presidente do DETRAN-RJ, poderá ser concedida aos servidores, a Gratificação de Valorização Profissional, nos termos do que dispõe o art. 19, da Lei n° 4781/2006. §1° - É vedada a acumulação dos percentuais concedidos a título de Gratificação de Valorização Profissional. §2° - Para obtenção da Gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor deverá requerê-la, juntando para tal os respectivos comprovantes dos cursos que tenha participado. §3° - Todo e qualquer pedido referente à Gratificação em comento deverá ser formulado num único administrativo, visando o controle das eventuais concessões, sendo encaminhado para arquivo os administrativos em duplicidade. Art. 16 – A carga horária excedente, não utilizada para quaisquer concessões da gratificação de que trata esta Portaria, poderá, a pedido do servidor, ser aproveitada em novas concessões, obedecidos os critérios obrigatórios. Art. 17 – As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.” Art. 2° - Acresce o art. 18, na Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 4.441, de 06/03/2014: “Art. 18 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
publicada no D.O. 19  de maio de 2015

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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