Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E- 12/040/123/2015, e CONSIDERANDO que, muitas vezes, durante os procedimentos administrativos em curso no DETRAN/RJ, verifica-se a necessidade de serem lavrados autos de infração decorrente do descumprimento de disposições de Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito, pela Resolução n° 066/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pela Portaria n° 59/2007 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), os servidores lotados na Divisão de Registro e Controle de Penalidades e Infrações (DRI) abaixo relacionados. LISTA DE DESIGNAÇÃO IDENTIDADE FUNCIONAL NOME CARGO 4376543-2 Paulo Roberto Lima dos Santos Analista de Tecnologia da Informação 4380216-8 Vinícius Martins dos Salles Assistente Técnico de Trânsito 4409195-8 Joelma da Silva Gonçalves Assistente Técnico Administrativo Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
publicada no D.O. do dia 24.06.2015

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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