Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4629 DE 26 DE JUNHO DE 2015
SUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, O CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR - CFC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/165/529/2015, CONSIDERANDO: - a competência desta autarquia, estabelecida no art. 22, I e X, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange ao controle do processo de formação de condutores e o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito; - o pleito do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Condutores de Veículos Motorizados do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ, nos autos do processo administrativo n° E-12/061/8317/2014; e - a iminente implantação do sistema CFC WEB em todos os Centros de Formação de Condutores credenciados ao DETRAN/RJ, como forma de contribuir para a melhoria da segurança e a integridade dos dados de aulas transmitidas pelos CFCs;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso, no Estado do Rio de Janeiro, o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores de que trata a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4162, de 18 de janeiro de 2011. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos por 120 (cento e vinte) dias
publicada no D.O. 30 de Junho de 2015

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2015 J


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004