Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4620 DE 11 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Presidente do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo E-12/006/194/2015,
RESOLVE:
Art. 1º- Estabelecer os procedimentos a serem observados nos processos administrativos de contratação de serviços e aquisição de materiais no âmbito do DETRAN-RJ. §1º A abertura de processo administrativo de contratação de serviços e aquisição de materiais deverá ser realizada através de requerimento do setor interessado, o qual deverá justificar o pedido, apontando expressamente a finalidade, motivação, definição e características do objeto; §2º O requerimento de abertura de processo deverá ser acompanhado de Termo de Referência ou Projeto Básico detalhado, conforme o caso, assinado por quem o elaborou, aprovado pela chefia imediata, bem como deverá conter expressa ciência do servidor que configurará como gestor do contrato; Art. 2º- Os processos administrativos de que trata esta Portaria, deverão ser instruídos com ampla pesquisa de preços, conforme estabelecido na legislação que rege a matéria, a fim de verificar o valor estimado de mercado para cada contratação/aquisição. §1º As propostas de preços conterão, obrigatoriamente, indicação do nome, CNPJ, endereço, telefone, nome e assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo da proposta, bem como sua validade; §2º O setor responsável pela pesquisa de mercado elaborará e autuará, obrigatoriamente, planilha com mapa comparativo de preços, discriminando o valor unitário, global, por item e por lote, assinado pelo servidor público responsável pela pesquisa e pelo chefe do setor, a fim de facilitar a consulta dos demais setores, inclusive do Ordenador para a autorização da Despesa; Art. 3º- Caberá ao gestor designar, de modo expresso e documentado, fazendo parte dos autos do processo, agente público que lhe auxilie na fiscalização da execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade do gestor; Art. 4º- Todo contrato elaborado pelo DETRAN-RJ deverá, além das cláusulas legais obrigatórias, conter cláusula de designação de gestor do contrato, identificando-o legalmente, bem como deverá ser formalizado através de sua assinatura em todas as vias do instrumento contratual, nos termos do art. 4º, §1º da Deliberação TCE/RJ nº 49/82; Art. 5º: As chefias imediatas dos setores envolvidos no trâmite do processo administrativo deverão observar e fazer cumprir a legislação vigente, bem como atender as orientações de controle e enunciados jurídicos do Estado do Rio de Janeiro; Art. 6º: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. 11  de junho de 2015

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015.


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004