Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4652 DE 28 DE JULHO DE 2015
INCLUI TABELA DE REINCIDENCIA DE INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 165 DO CTB NO ANEXO DA PORTARIA PRESDETRAN/RJ Nº 4556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme Processo Administrativo nº E-12/376404/2007, CONSIDERANDO: - as regras instituídas pelos incisos III e V do art. 256, art. 261 e art. 263, todos do Código de Trânsito Brasileiro, - as disposições contidas na Resolução CONTRAN nº 182, de 09 de setembro de 2005, a qual uniformizou os procedimentos administrativos tendentes à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, e - as disposições contidas na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4556, de 23 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica fazendo parte integrante do anexo da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4556, de 23 de dezembro de 2014, na tabela de reincidência, a infração mandatória a seguir: MANDATÓRIA COM FATOR DE AGRAVO 10, DE ACORDO COM ARTS. 165 E 261 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN ART. 165 24 (VINTE E QUATRO) MESES Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
publicada no D.O. 30 de Julho de 2015

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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