Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DELEGA COMPETÊNCIA PARA AS ATRIBUI- ÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/071/606/2015, CONSIDERANDO: - a necessidade de exame das rotinas adotadas na Coordenadoria de Julgamento de Condutores (CJC) e Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI); - otimizar o andamento dos procedimentos para julgamento das infra- ções, recursos e aplicação das penalidades; - a observância dos prazos, conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro-CTB e demais legislações de trânsito; - as atribuições da Corregedoria desta Autarquia, como previsto nos art. 3°, inciso II e 19 do Decreto n° 42.669/2010, assim como nos incisos I, II, III e IV da Portaria Pres-Detran/RJ n° 3815, de 15.02.2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar à Corregedoria a realização de uma correição extraordinária, com a finalidade de efetuar um levantamento das atividades e andamento dos procedimentos a cargo da Coordenadoria de Julgamento de Condutores (CJC) e Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), com apresentação de relatório. Art. 2º - Determinar à Corregedoria a implementação de rotinas específicas de inspeção e fiscalização dos procedimentos e atividades da Coordenadoria de Julgamento de Condutores (CJC) e Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 09.09.2015

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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