Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
CONCEDE CREDENCIAMENTO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/017/1884/2014, CONSIDERANDO: - a regra estabelecida pelo art. 114, § 2°, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n° 9.503/1997; o que dispõe o art. 6° da Resolução n° 24/1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB; e por fim, a norma do art. 10, § 1° da Resolução n° 282/2008, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numera- ção de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, à Oficina Waulucia Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 29.823.911/0001-09, com sede rua Carlos Chagas, 805, Volta Redonda/RJ. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicado no D.O. do dia 14.09.2015

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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