Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL- SSCS, no uso de suas atribui- ções legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/300/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Publicidade institucional, eventos e assessoria de imprensa de interesse deste Órgão. II - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência 01/09/2015 até 31/12/2015 III - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ IV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL UO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS UG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS V - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas Elemento de Despesa: 3390.39 Fonte: 10 Valor:R$ 3.500.000,00 Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obriga- ção constante do caput deste artigo. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 09.10.2015

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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