Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉ- DITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execu- ção dos créditos orçamentários, e o constante no Processo nº E- 12/006/305/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: I- OBJETO: Assessoria de imprensa deste órgão. II - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2015 - Término: 31.12.2015. III- DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. IV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL. UO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS. UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS. V- CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836 Natureza da Despesa Fonte Valor 3390.39 10 R$ 710.856,96 Art. 2º - O executante se obriga a cumprir, integralmente, o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3° e 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência, desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante, sem o adimplemento da obriga- ção constante do caput deste artigo. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 14.10.2015

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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