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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-
12/040/445/2015, e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de
Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes
para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Revogar a designação do agente da Prefeitura Municipal de
São João da Barra/RJ, abaixo mencionado, para executar fiscalização
de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência
do Estado.
MATRÍCULA SERVIDOR
116.988/2 Thomas Edson Rangel
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
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| publicada no D.O. do dia 26.10.2015 | |
| Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2015 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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