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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4698 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-
12/006/344/2015,
CONSIDERANDO:
- o teor do Decreto nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, o qual
transferiu ao DETRAN-RJ as atribuições relativas à prestação de serviços
de identificação civil;
- a Lei nº 3051, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre a
isenção do pagamento de taxa de 2ª Via de documentos roubados,
quando expedidos por órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro;
- a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2739, de 26/10/2001, a qual estabelece
normas para a expedição de carteira de identidade em todo
o território do Estado do Rio de Janeiro; e
- que a carteira de identidade apresenta fundamental importância para
o exercício da cidadania;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica criado o atendimento prioritário, sem a necessidade de
agendamento, no Acesso 5 da Sede deste Departamento de Trânsito
e em seus Postos de Atendimento de Identificação Civil para os casos
de solicitação de 2ª via (segunda via) de carteira de identidade
cujo documento foi roubado ou furtado, que tem isenção do pagamento
da taxa de 2ª via (segunda via), conforme previsto na Lei nº 3.051,
de 21 de setembro de 1998.
Art. 2º - Para isenção do pagamento da referida taxa, o cliente deve
apresentar o respectivo original e cópia do Registro de Ocorrência policial
(R.O), relativo ao roubo ou furto do documento de identidade.
Parágrafo Único - Em se tratando de documento de identidade emitido
pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP, o cliente deverá
apresentar o original e cópia ou cópia Autenticada da Certidão
de Nascimento, se solteiro, ou de Certidão de Casamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 04 de dezembro de
2015
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| publicada no D.O. do dia 2.11.2015 | |
| Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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