Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.845/2014.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E- 12/061/13601/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a progressão funcional e alterar o padrão de vencimento dos servidores, conforme Anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 11 da Lei n° 4.781/2006, com a nova redação dada pela Lei nº 6.845/2014. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de junho de 2015, de acordo com os tempos de serviço apurados
publicada no D.O. do dia 16.12.2015

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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