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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | ||||||||||||
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4725 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 | ||||||||||||
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no inciso III, do art. 22 da Lei n° 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tendo em
vista o constante no processo administrativo nº E-12/057/2642/2015,
e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ n° 948, de 08 de
dezembro de 2015, que estabelece prazos de recolhimento de IPVA
relativo à veículo automotor terrestre usado para o exercício de
2016.
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| RESOLVE: | ||||||||||||
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Art. 1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de
2016, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas
de identificação:
Final da Placa do Veículo Período para o Licenciamento Anual
Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser realizado após a quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientes vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. | ||||||||||||
| publicada no D.O. 28 de dezembro 2015 | ||||||||||||
| Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015 | ||||||||||||
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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