Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4725 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III, do art. 22 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/057/2642/2015, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ n° 948, de 08 de dezembro de 2015, que estabelece prazos de recolhimento de IPVA relativo à veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2016, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação: Final da Placa do Veículo    Período para o Licenciamento Anual

 

                                                                                               
Final da Placa do VeículoPeríodo para o Licenciamento Anual
0 e 1Até 31.05.201
2 e 3Até 30.06.2016
4 e 5Até 31.07.2016
6 e 7Até 30.09.2016
8 e 9Até 31.10.2016

 

Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser realizado após a quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientes vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. 28 de dezembro  2015

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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