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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2015
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4727 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-
12/165/1945/2015;
CONSIDERANDO:
- a atribuição do DETRAN-RJ de assegurar a qualidade dos exames médicos e psicológicos necessários aos processos de habilitação; e
- a disposição do art. 21 da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de
novembro de 2012,
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| RESOLVE: | |
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RESOLVE:
Art. 1º - Atualizar os valores dos exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, realizados em clínicas credenciadas pelo DETRAN-RJ, necessários aos processos de habilitação, em conformidade com a regra disposta no art. 21 da Resolução CONTRAN nº425/2012.
Parágrafo Único - Ficam estabelecidos os valores de R$ 70,00 (setenta reais) para o exame de Aptidão Física e Mental e de R$ 100,00 (cem reais) para a Avaliação Psicológica.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria
PRES-DETRAN/RJ nº 4388, de 15 de agosto de 2013
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| publicada no D.O. 29 de Dezembro de 2015 | |
| Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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