Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/2/2016, e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para
lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Designar o servidor da Prefeitura Municipal de Itaguaí, abaixo mencionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura
de autos de infração de competência do Estado.
MATRICULA NOME CARGO
41.047 Márcio Fernandes Subsecretário de Transportes
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
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| publicada no D.O. do dia 02.02.2016 | |
| Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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