Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4828 DE 29 DE JUNHO DE 2016 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-
12/040/398/2016; e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de
Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes
para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Designar o Policial Militar, abaixo mencionado, para executar
fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de
competência do Estado.
POSTO NOME ID FUNCIONAL LOTAÇÃO
SGT PM LUIZ FELIPE DE CASTRO MORAES
24807940 16° BPM
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| publicada no D.O. 04 de Julho 2016 | |
| Rio de Janeiro, 29 de junho de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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