Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4838 DE 04 DE JULHO DE 2016 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-
12/040/267/2016; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes
para lavrar autos de infração,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Designar os Guardas Municipais da Prefeitura de Paraty,
abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando
a lavratura de autos de infração de competência do Estado.
Nome Matrícula
FRANCISCO ANDRÉ ALEXANDRINO 200567
JOÃO SILVA CONCEIÇÃO SOARES 200541
PAULO GIOVANI DE SOUZA SANTOS 201216
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| publicada no D.O. 07 de Julho 2016 | |
| Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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