Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/EMOP Nº 229 DE 11 DE JULHO DE 2016 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O DIRETOR-PRESIDENTE
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei
Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que estima receita e
fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro
de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas
para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de
2016, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera
denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do
Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que
dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários
e o constante no processo nº E-12/006/116/2016,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1.º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma
a seguir especificada:
I- OBJETO: Continuidade no Projeto de obras do Posto de Vistoria
Veicular de Campos dos Goytacazes - Shopping Estrada.
II- VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no DOERJ - Término:
31/12/2016.
III- DE/CONCEDENTE: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado
do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.
UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
- DETRAN/RJ.
UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
- DETRAN/RJ.
IV- PARA/EXECUTANTE: 0452- Empresa de Obras Públicas do Estado
do Rio de Janeiro - EMOP.
UO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
- EMOP.
UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
- EMOP.
V- CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.3836
Natureza da Despesa Fonte Valor
4490.51 232 R$ 106.037,53
Art. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a
teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer
elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando
quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber,
as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de
10/09/2013.
Art. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do DETRAN/RJ
ÍCARO MORENO JUNIOR
Diretor-Presidente da EMOP
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| publicada no D.O.13 de Julho 2016 | |
| Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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