Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEDEC Nº 228 DE 11 DE JULHO DE 2016
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2016, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante nos processos nºs E-12/061/111/2013 e E-27/329/10000/2012,
RESOLVE:
a seguir especificada: I- OBJETO: Implantação de serviços de Bombeiro Militar nos Postos do DETRAN/RJ. II- VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no DOERJ- Término: 31/12/2016. III- DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. UO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. IV- PARA/Executante: 1601 - Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC. UO: 160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC. UG: 160100 - Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC. V- CRÉDITO: PT: 2133.06.122.0002.2660 Natureza da Despesa Fonte Valor 3190 232 R$ 7.081.750,00 Art. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.              JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO                 Presidente do DETRAN/RJ            RONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA         Secretário de Estado de Defesa Civil
publicada no D.O. 13 de Julho  2016

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2016


JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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