Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4853 DE 26 DE JULHO DE 2016 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-
12/061/4985/2016,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Concede a progressão funcional e altera o padrão de vencimento
dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do
que dispõe o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.781, de 23 de junho de
2006, com a nova redação dada pela Lei n° 6.845, de 30 de junho de
2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a contar de acordo com os tempos de serviço apurados.
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| publicada no D.O. 29 de Julho 2016 | |
| Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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