Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 1998
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.571
DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998.B
Renovação de Licenciamento Anual de Veículos.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 2539, de 19 de Abril de 1996, que institui o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, destinado a promover a redução da Poluição Atmosférica;

CONSIDERANDO  o Decreto nº 22.599, de 01 de Novembro de 1996, que determina o controle da emissão de gases poluentes por ocasião da vistoria de licenciamento anual de veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos padrão de licenciamento para o presente exercício;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer data limite para a renovação do Licenciamento Anual de Veículos, referente ao exercício de 1998, de acordo com o algarismo final de placas de identificação.

ALGARISMO FINAL            DATA/LIMITE          1                           31/03          2                           30/04          3                           30/05          4                           30/06          5                           31/07          6                           31/08          7                           30/09          8                           31/10          9                           30/11          0                           31/12

Art. 2º - O calendário ora estabelecido não interfere no calendário de cobrança do IPVA, estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º -   O porte obrigatório do Certificado de Licenciamento de Veículo, referente ao exercício de 1998, obedecerá aos prazos estabelecidos no artigo 1º.

Art. 4º -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 1998


JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES GARCIA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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