Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº
E-12/061/6428/2016,
CONSIDERANDO:
- que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial
de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às
informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição
da República e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991;
- que compete ao Estado a definição de critérios de organização e
vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos,
de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991;
- o disposto na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que
dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do
Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;
- o disposto no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de
2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos
e recebidos pela Administração Pública Estadual, bem como
os critérios e conceitos adotados no Estado do Rio de Janeiro para a
gestão de documentos, aplicados para as atividades-fim;
- que a proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade
de Documentos - atividades-fim do DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, foi
devidamente aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
- APERJ, órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Ficam aprovados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de
Janeiro o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos
das atividades-fim do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, constantes, respectivamente,
dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Portaria
Conjunta.
Art. 2º - Caberá à Comissão de Gestão de Documentos do DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ,
a competência de acompanhar o processo de implantação
da Tabela de Temporalidade dos Documentos nos setores que produzem
e arquivam documentos.
Parágrafo Único - Caberá aos servidores responsáveis no trato documental
seguir as orientações da Comissão e realizar o processo de
aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito de
seu setor.
Art. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos deverá propor critérios
para orientar a seleção dos documentos destinados à elimina-
ção.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASACIVIL
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- DETRAN/RJ
06 - Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de
Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil
Atividades Tipologia Documental
06.01.01 Controlar a documentação dos habilitados 06.01.01.01 Carta de convocação de requerente/condutor
06.01.01.02 Carta de notificação de bloqueio de cadastro de habilitação
06.01.01.03 Carta de notificação de cancelamento de cadastro de habilitação
06.01.01.04 Certidão de prontuário de habilitação (PGU)
06.01.01.05 Declaração de novos dados para pesquisa de prontuário (PGU)
06.01.01.06 Despacho de ciência de comunicação de cancelamento de cadastro de habilitação
06.01.01.07 Despacho de deferimento de recuperação de prontuário (PGU)
06.01.01.08 Despacho de deferimento de solicitação para liberação de exigência/ocorrência
06.01.01.09 Despacho de deferimento para atribuição de prontuário (PGU)
06.01.01.10 Despacho de indeferimento de cadastramento de prontuário (PGU)
06.01.01.11 Despacho de indeferimento de solicitação de revisão de prontuário (PGU)
06.01.01.12 Despacho de informação sobre a situação cadastral do condutor
06.01.01.13 Despacho de restrição administrativa no cadastro de Carteira Nacional de Habilitação
06.01.01.14 Despacho de solicitação de alteração de dados de habilitação
06.01.01.15 Despacho de solicitação de cadastramento de prontuário (PGU)
06.01.01.16 Despacho de solicitação de confirmação de habilitação
06.01.01.17 Despacho de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)
06.01.01.18 Despacho de solicitação de recuperação de prontuário (PGU)
06.01.01.19 Despacho de solicitação de revisão de parecer de pesquisa de prontuário (PGU)
06.01.01.20 Despacho de solicitação para liberação de exigência/ocorrência no cadastro do prontuário (PGU)
06.01.01.21 Ficha de cadastramento de examinadores
06.01.01.22 Ficha de registro de prontuário (PGU)
06.01.01.23 Formulário de registro de recadastramento do prontuário (PGU)
06.01.01.24 Formulário de solicitação de cancelamento de registro de prontuário (PGU)
06.01.01.25 Formulário de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)
06.01.01.26 Livro de distribuição de prontuário (PGU)
06.01.01.27 Livro de matrícula de condutor
06.01.01.28 Livro de registro de exames
06.01.01.29 Livro de registro de prontuário (PGU)
06.01.01.30 Ofício de solicitação de análise pericial de Carteira Nacional de Habilitação
06.01.01.31 Processo de alteração de dados no prontuário do condutor (PGU)
06.01.01.32 Processo de solicitação de certidão de prontuário (PGU)
06.01.01.33 Processo de solicitação de pesquisa de prontuário (PGU)
06.01.01.34 Processo de verificação da autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.01.35 Requerimento de certidão e transferência de prontuário (PGU)
06.01.02 Controlar a emissão da Permissão e da Carteira Nacional de Habilitação 06.01.02.01 Carta de agendamento de serviço de habilitação não concluído
06.01.02.02 Carta de agendamento do serviço de habilitação concluído
06.01.02.03 Carta de convocação para cumprimento de exigência
06.01.02.04 Carta de convocação por deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.05 Carta de notificação de deferimento para serviços de habilitação
06.01.02.06 Carta de notificação de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.07 Carta de notificação de indeferimento para serviços de habilitação
06.01.02.08 Carta de notificação de pendência para isenção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.09 Carteira de Permissão Internacional para estrangeiro dirigir (PID)
06.01.02.10 Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.11 Declaração de exercício de atividade remunerada
06.01.02.12 Declaração de perda/extravio da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.13 Despacho de agendamento do serviço de habilitação bloqueado
06.01.02.14 Despacho de agendamento do serviço de habilitação concluído
06.01.02.15 Despacho de agendamento do serviço de habilitação não concluído
06.01.02.16 Despacho de bloqueio do condutor/requerente
06.01.02.17 Despacho de ciência ao condutor quanto à liberação/bloqueio do prontuário/registro nacional
06.01.02.18 Despacho de convocação para cumprimento de exigência de serviço de habilitação
06.01.02.19 Despacho de deferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.20 Despacho de indeferimento de isenção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.21 Despacho de solicitação de acautelamento de Carteira Nacional de Habilitação física
06.01.02.22 Despacho de solicitação de informações para liberação do prontuário/registro nacional
06.01.02.23 Dossiê de adição de categoria
06.01.02.24 Dossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.25 Dossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.26 Dossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.27 Dossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva
06.01.02.28 Dossiê de mudança de categoria
06.01.02.29 Dossiê de reabilitação
06.01.02.30 Dossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.31 Formulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.32 Formulário de notificação de solicitação de isenção de taxas de serviço de habilitação
06.01.02.33 Formulário de registro de adição de categoria
06.01.02.34 Formulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.35 Formulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor
06.01.02.36 Formulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro
06.01.02.37 Formulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva
06.01.02.38 Formulário de registro de mudança de categoria
06.01.02.39 Formulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.40 Formulário de registro de reabilitação
06.01.02.41 Formulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.42 Formulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.43 Formulário de solicitação de cancelamento de requerimento de habilitação
06.01.02.44 Processo de adição de categoria
06.01.02.45 Processo de averbação da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.46 Processo de devolução de taxas de serviço de habilitação
06.01.02.47 Processo de emissão de primeira Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.48 Processo de emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.49 Processo de extravio de Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.50 Processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.51 Processo de retificação de dados da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.52 Processo de solicitação de isenção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.53 Protocolo de entrega da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.54 Protocolo de recebimento da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.55 Requerimento de devolução de taxas de serviço de habilitação
06.01.02.56 Requerimento para isenção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.57 Requerimento para transferência de candidato de outro estado
06.01.03 Examinar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos 06.01.03.01 Ata de exame de prática de direção veicular
06.01.03.02 Ata de exame teórico de legislação de trânsito
06.01.03.03 Ficha de avaliação de exame prático
06.01.03.04 Ficha de avaliação de exame teórico
06.01.03.05 Ficha de cadastramento de examinadores
06.01.03.06 Ficha de ciência de resultado de exame ao candidato
06.01.03.07 Livro de registro de exames
06.01.04 Promover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação
de Condutores (CFC) e clínicas médicas
06.01.04.01 Ato administrativo de credenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.02 Cartão de vistoria de veículo para exame prático
06.01.04.03 Comprovante de recolhimento da taxa de vistoria para exame prático
06.01.04.04 Credencial de diretor de ensino de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.05 Credencial de diretor geral de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.06 Credencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.07 Declaração de não penalidade de cassação de credenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.08 Declaração de retirada de autorização de emplacamento na categoria aprendizagem
06.01.04.09 Despacho de aprovação de apresentação de documentos para credenciamento/recredenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.10 Despacho de aprovação de documentação apresentada pela clínica médica e psicológica
06.01.04.11 Despacho de autorização para emplacamento na categoria aprendizagem
06.01.04.12 Despacho de deferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.13 Despacho de indeferimento de credenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.14 Despacho de suspensão de credenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.15 Despacho de suspensão de credenciamento de clínica médica e psicológica
06.01.04.16 Formulário de cadastro de profissional de clínica médica e psicológica
06.01.04.17 Formulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço de clínica médica e psicológica
06.01.04.18 Formulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e psicológica
06.01.04.19 Lista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.20 Mensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento de clínica médica e psicológica
06.01.04.21 Mensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.22 Mensagem eletrônica de notificação de suspensão de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.23 Processo de credenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.24 Processo de credenciamento de clínica médica e psicológica
06.01.04.25 Processo de descredenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.26 Processo de descredenciamento de clínica médica e psicológica
06.01.04.27 Processo de substituição de profissional de clínica médica e psicológica
06.01.04.28 Processo de substituição de titular de clínica médica e psicológica
06.01.04.29 Registro de pendência de documentos para credenciamento de Centro de Formação de Condutor e clínica médica e psicológica
06.01.04.30 Relação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica médica e psicológica
06.01.04.31 Relatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica
06.01.04.32 Requerimento de credenciamento de instrutor de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.33 Requerimento de credenciamento de médico e psicólogo
06.01.04.34 Requerimento de credenciamento e recredenciamento de Centro de Formação de Condutor
06.01.04.35 Requerimento de credenciamento e recredenciamento de clínica médica e psicológica
06.01.04.36 Requerimento de substituição de diretor/credencial de clínica médica e psicológica
06.01.04.37 Requerimento de substituição do responsável técnico de clínica médica e psicológica
06.01.04.38 Requerimento de substituição do titular da clínica médica e psicológica
06.01.04.39 Requerimento de suspensão temporária de serviços de clínica médica e psicológica
06.01.04.40 Requerimento de troca de clínica médica e psicológica
06.01.04.41 Requerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor
06.01.04.42 Requerimento para emissão de cartão de veículo com categoria aprendizagem
06.01.05 Realizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos
06.01.05.01 Ata de exame médico
06.01.05.02 Ata de exame psicológico
06.01.05.03 Caderneta de exame de habilitação
06.01.05.04 Ficha de avaliação de exame médico e psicotécnico
06.01.05.05 Formulário de comprovação de local de trabalho
06.01.05.06 Formulário de comunicação de correção no resultado de exames médicos/psicológicos
06.01.05.07 Laudo de exame pericial
06.01.05.08 Mapa estatístico de exame de habilitação
06.02 - Gestão da infração de condutores de veículos automotores
Atividades Tipologia Documental
06.02.01 Analisar defesa e julgar recursos impetrados 06.02.01.01 Carta de apresentação de defesa prévia de autuação de infração de trânsito
06.02.01.02 Carta de apresentação de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.03 Carta de apresentação de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.04 Comunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.05 Comunicado de deferimento/indeferimento de recurso de penalidade de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.06 Declaração de renúncia de defesa prévia de autuação de infração de trânsito
06.02.01.07 Declaração de renúncia de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.08 Declaração de renúncia de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.09 Formulário de recurso de primeira instância para penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.10 Formulário de recurso de primeira instância para penalidade de multa
06.02.01.11 Formulário de recurso de primeira instância para penalidade de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.12 Parecer de análise de defesa prévia de infração de trânsito
06.02.01.13 Parecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.14 Parecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de primeira instância da suspensão do direito de dirigir
06.02.01.15 Parecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.16 Parecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir
06.02.01.17 Parecer sobre recurso da Comissão Cidadã
06.02.01.18 Processo de análise de recurso pela Comissão Cidadã
06.02.01.19 Processo de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.20 Processo de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito
06.02.01.21 Processo de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.22 Processo de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.23 Processo de defesa prévia de infração de trânsito
06.02.01.24 Processo de primeira instância de infração de trânsito
06.02.01.25 Processo de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.26 Processo de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.27 Processo de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito
06.02.01.28 Processo de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito
06.02.01.29 Recurso contra aplicação de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.30 Recurso contra aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.31 Recurso contra autuação de infração de trânsito
06.02.01.32 Relatório de acompanhamento de recursos de processos de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.33 Requerimento para defesa prévia da instauração de processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.01.34 Requerimento para defesa prévia da instauração de processo de penalidade de suspensão do direito de dirigir
06.02.01.35 Requerimento para defesa prévia de autuação de infração de trânsito
06.02.02 Controlar, registrar e notificar infrações de trânsito 06.02.02.01 Auto de infração
06.02.02.02 Correspondência interna de autorização para confecção de talões de auto de infração de trânsito
06.02.02.03 Despacho de cancelamento de registro de auto de infração
06.02.02.04 Despacho de deferimento/indeferimento de transferência de responsabilidade
06.02.02.05 Despacho de deferimento/indeferimento de troca de real infrator
06.02.02.06 Despacho de notificação de baixa de multa e autuação de veículo leiloado
06.02.02.07 Nota de teste de etilômetro
06.02.02.08 Notificação de autuação de infração de trânsito
06.02.02.09 Notificação de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.02.10 Notificação de instauração de processo de cassação Carteira Nacional de Habilitação
06.02.02.11 Notificação de instauração de processo de suspensão do exercício do direito de dirigir
06.02.02.12 Notificação de solicitação de entrega de Carteira Nacional de Habilitação
06.02.02.13 Notificação de suspensão do exercício do direito de dirigir
06.02.02.14 Ofício de cumprimento de decisão judicial de transferência de responsabilidade de multa e pontuação
06.02.02.15 Parecer sobre defesa prévia da suspensão do direito de dirigir
06.02.02.16 Processo de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito
06.02.02.17 Processo de parcelamento de multa de infração de trânsito
06.02.02.18 Processo de transferência de pontos perdidos
06.02.02.19 Processo de transferência de responsabilidade de infração
06.02.02.20 Processo de troca de real infrator
06.02.02.21 Registro eletrônico de auto de infração
06.02.02.22 Registro eletrônico do histórico de auto de infração
06.02.02.23 Requerimento de real infrator
06.02.02.24 Requerimento de transferência de responsabilidade de infração
06.02.03 Executar medidas administrativas e aplicar penalidades 06.02.03.01 Ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
06.02.03.02 Convocação para apresentação de defesa prévia de envolvido em acidente de trânsito
06.02.03.03 Despacho de devolução da Carteira Nacional de Habilitação do condutor/requerente
06.02.03.04 Despacho de informação sobre cumprimento de penalidades impostas ao condutor
06.02.03.05 Despacho de informação sobre cumprimento de solicitação/decisão judicial
06.02.03.06 Despacho de notificação de pendências para obtenção do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
06.02.03.07 Despacho de notificação de quitação do débito da seguradora
06.02.03.08 Despacho de solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de envolvido em acidente de trânsito
06.02.03.09 Despacho de solicitação de dados de identificação civil de envolvido em acidente de trânsito
06.02.03.10 Despacho de solicitação de dados do veículo envolvido em acidente de trânsito
06.02.03.11 Mensagem eletrônica de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito
06.02.03.12 Ofício de solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito
06.02.03.13 Parecer de indicação de realização de exames de reabilitação para envolvidos em acidente de trânsito
06.02.03.14 Processo de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
06.02.03.15 Processo de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
06.02.03.16 Processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
06.02.03.17 Processo de cassação de permissão para dirigir
06.02.03.18 Processo de penalidade de advertência por escrito
06.02.03.19 Processo de suspensão do direito de dirigir
06.02.03.20 Relatório de contato telefônico para apresentação de defesa prévia
06.02.03.21 Relatório de contato telefônico para solicitação de informação de Registro de Ocorrência de acidente de trânsito
06.02.03.22 Requerimento de devolução da Carteira Nacional de Habilitação acautelada
06.02.03.23 Requerimento de penalidade de advertência por escrito
06.02.03.24 Requerimento para obtenção do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
06.03 - Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores
06.03.01 Controlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo 06.03.01.01 Autorização para emplacamento de veículo na categoria aprendizagem
06.03.01.02 Autorização para marcação/remarcação de chassi
06.03.01.03 Certidão de inteiro teor de dados cadastrais de veículo
06.03.01.04 Certidão de propriedade de veículo
06.03.01.05 Correspondência interna de verificação de numeração de chassi
06.03.01.06 Declaração de justificativa do proprietário para mudança de cor do veículo
06.03.01.07 Despacho de deferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
06.03.01.08 Despacho de indeferimento de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
06.03.01.09 Despacho de informação de divergência no cadastro
06.03.01.10 Dossiê de certificação de acerto de dados do cadastro de veículo
06.03.01.11 Dossiê de certificação de características do veículo
06.03.01.12 Dossiê de certificação de cor do veículo
06.03.01.13 Dossiê de certificação de remarcação de chassi
06.03.01.14 Dossiê de certificação de retificação de dados
06.03.01.15 Dossiê de certificação de transformação de categoria
06.03.01.16 Dossiê de certificação de transformação de combustível
06.03.01.17 Ficha de cadastro de veículo
06.03.01.18 Ofício de informação de alteração de dados cadastrais
06.03.01.19 Processo de alteração de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
06.03.01.20 Processo de cancelamento de certidão de prontuário de veículo e nada consta
06.03.01.21 Processo de informação de dados cadastrais de veículo
06.03.01.22 Processo de remarcação de chassi
06.03.01.23 Relatório de divergência de número de chassi
06.03.01.24 Requerimento de certidão de propriedade de veículo
06.03.02 Credenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação
veicular
06.03.02.01 Despacho de abertura de protocolo de renovação de placa de experiência
06.03.02.02 Despacho de autorização de credenciamento/ recredenciamento de empresas fabricantes de placas e tarjetas
06.03.02.03 Processo de credenciamento/ recredenciamento de concessionária para confecção de placa e tarjetas
06.03.03 Orientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio,
alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo
06.03.03.01 Certidão de baixa de veículo
06.03.03.02 Correspondência interna de notificação de baixa de protocolo de Certificado de Registro de Veículo - CRV
06.03.03.03 Despacho de desvinculação de multas de veículo leiloado
06.03.03.04 Despacho de regularização de veículo leiloado
06.03.03.05 Dossiê de certificação de baixa de gravame comercial ou alienação
06.03.03.06 Dossiê de certificação de baixa de veículo
06.03.03.07 Dossiê de certificação de inclusão de gravame comercial ou alienação
06.03.03.08 Extrato de notificação de leilão de veículos
06.03.03.09 Formulário de comunicação de venda
06.03.03.10 Formulário de solicitação de comunicação de venda para casos especiais
06.03.03.11 Ofício de retirada de restrição do cadastro do veículo
06.03.03.12 Processo de baixa de gravame comercial ou alienação
06.03.03.13 Processo de baixa de restrição administrativa e judicial veicular
06.03.03.14 Processo de baixa de veículo
06.03.03.15 Processo de cancelamento de comunicação de venda
06.03.03.16 Processo de comunicação de venda
06.03.03.17 Processo de inclusão de gravame comercial ou alienação
06.03.03.18 Processo de legalização de veículo adquirido em leilão
06.03.03.19 Processo de transferência de propriedade de veículo com restrição
06.03.03.20 Registro de veículo excluído do cadastro
06.03.03.21 Requerimento de apuração de duplicidade de placa de veículo
06.03.03.22 Requerimento de cancelamento de comunicação de venda
06.03.03.23 Requerimento de informação de venda
06.03.03.24 Requerimento para legalização de veículo adquirido em leilão
06.03.04 Regularizar o cadastro geral veicular 06.03.04.01 Autorização para remarcação no motor
06.03.04.02 Despacho de solicitação de verificação de motor
06.03.04.03 Ofício de liberação de veículo apreendido
06.03.04.04 Processo de legalização de motor
06.03.04.05 Relatório nada consta de veículo apreendido
06.03.05 Vistoriar, inspecionar e licenciar veículos 06.03.05.01 Autorização para inclusão de veículo na frota de permissionário de concessionário
06.03.05.02 Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)
06.03.05.03 Certificado de Registro de Veículo (CRV)
06.03.05.04 Correspondência interna de liberação de placa
06.03.05.05 Correspondência interna de solicitação de vistoria veicular
06.03.05.06 Declaração de perda/extravio de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV)
06.03.05.07 Despacho de autorização de vistoria
06.03.05.08 Despacho de solicitação de vistoria veicular
06.03.05.09 Dossiê de certificação de licenciamento anual de veículo
06.03.05.10 Dossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de experiência
06.03.05.11 Dossiê de certificação de licenciamento de renovação de placa de fabricante
06.03.05.12 Dossiê de certificação de mudança de município
06.03.05.13 Dossiê de certificação de mudança de nome ou razão social do proprietário do veículo
06.03.05.14 Dossiê de certificação de primeira licença
06.03.05.15 Dossiê de certificação de transferência de jurisdição
06.03.05.16 Dossiê de certificação de transferência de propriedade
06.03.05.17 Dossiê de certificação de troca de placa
06.03.05.18 Formulário de licenciamento para trânsito de veículos novos, importados, inacabados e de concessionárias
06.03.05.19 Formulário de mudança de endereço
06.03.05.20 Formulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel
06.03.05.21 Formulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro
06.03.05.22 Guia de Recolhimento de Débitos de Serviços (GRD)
06.03.05.23 Guia de Recolhimento de Veículo para Depósito (GRV)
06.03.05.24 Laudo de vistoria veicular
06.03.05.25 Processo de isenção de taxa para serviços veiculares
06.03.05.26 Recibo de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo (CRLV)
06.03.05.27 Relatório de controle de vistoria veicular
06.03.05.28 Requerimento para isenção de taxa de segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro de Licenciamento Anual de Veículo
(CRLV)
06.04 - Promoção da educação para o trânsito
Atividades Tipologia Documental
06.04.01 Controlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito 06.04.01.01 Ato de credenciamento de centro de ensino
06.04.01.02 Carta de defesa escrita em processo de penalidade de centro de ensino
06.04.01.03 Despacho de deferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino
06.04.01.04 Despacho de indeferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino
06.04.01.05 Despacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de ensino
06.04.01.06 Dossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino
06.04.01.07 Ficha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino
06.04.01.08 Ficha de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito
06.04.01.09 Formulário de fiscalização de centro de ensino
06.04.01.10 Formulário de vistoria de centro de ensino
06.04.01.11 Livro de registro de curso de capacitação/especialização para o trânsito
06.04.01.12 Mensagem eletrônica de emissão de código de identificação da empresa /usuário (CAER / UR)
06.04.01.13 Mensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento de centro de ensino
06.04.01.14 Mensagem eletrônica de notificação de penalidade de centro de ensino
06.04.01.15 Mensagem eletrônica de resultados de avaliação dos alunos do curso de capacitação/especialização
06.04.01.16 Ofício de notificação penalidade de centro de ensino
06.04.01.17 Ofício de recurso à aplicação de penalidade
06.04.01.18 Ofício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de centro de ensino
06.04.01.19 Ofício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro REFOR
06.04.01.20 Ofício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de ensino
06.04.01.21 Processo de credenciamento de centro de ensino
06.04.01.22 Processo de descredenciamento de centro de ensino
06.04.01.23 Processo de penalidade de centro de ensino
06.04.01.24 Processo de recredenciamento de centro de ensino
06.04.01.25 Relatório de dados do sistema REFOR
06.04.02 Coordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação
para o trânsito
06.04.02.01 Correspondência interna de abertura de convênio de cooperação técnica para projeto de educação para o trânsito
06.04.02.02 Correspondência interna de implantação de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.03 Ficha descritiva de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.04 Mensagem eletrônica de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.05 Mensagem eletrônica de proposta de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.06 Ofício de autorização para realização de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.07 Ofício de solicitação de parceria para realização de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.08 Processo de implantação de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.09 Relatório anual de projeto de educação para o trânsito
06.04.02.10 Relatório mensal de projeto de educação para o trânsito
06.04.03 Ministrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública
de Trânsito
06.04.03.01 Certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito
06.04.03.02 Certificado de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito
06.04.03.03 Livro de registro de de capacitação e especializado para o trânsito
06.04.03.04 Mensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito
06.04.03.05 Ofício de proposição de parceria na ministração de cursos de capacitação/especialização para o trânsito
06.04.03.06 Processo de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização para o trânsito
06.04.03.07 Prova de avaliação de curso de capacitação de instrutor de trânsito
06.04.03.08 Prova de avaliação de curso especializado para o trânsito
06.05 - Promoção da identificação civil
Atividades Tipologia Documental
06.05.01 Controlar a emissão da carteira de identificação civil 06.05.01.01 Base de dados/banco de dados de registro biográfica
06.05.01.02 Base de dados/banco de dados de registro integrada
06.05.01.03 Carteira de registro de identidade
06.05.01.04 Cédula de espelho da carteira de registro de identidade
06.05.01.05 Certidão de dados cadastrais de identificação civil
06.05.01.06 Certidão de pesquisa de identificação civil realizada
06.05.01.07 Correspondência interna de comunicação de entrega de carteira de registro de identidade
06.05.01.08 Declaração de extravio, roubo ou furto de carteira de registro de identidade
06.05.01.09 Despacho de autorização para emissão de segunda via de carteira de registro de identidade
06.05.01.10 Despacho de deferimento da emissão de carteira de identidade
06.05.01.11 Despacho de entrega de segunda via de carteira de registro de identidade sem confronto de digitais
06.05.01.12 Despacho de indeferimento da emissão de carteira de registro de identidade
06.05.01.13 Despacho de verificação de qualificação do requerente da carteira de registro de identidade
06.05.01.14 Ficha de identificação civil
06.05.01.15 Formulário de solicitação de certidão de dados cadastrais identificação civil
06.05.01.16 Lista/listagem de carteiras de registro de identidade furtadas/ extraviadas/devolvidas
06.05.01.17 Lista/listagem de pedidos de identificação civil devolvidos
06.05.01.18 Livro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade
06.05.01.19 Mensagem eletrônica de solicitação de consulta ao cartório
06.05.01.20 Ofício de devolução de carteira de identidade extraviada ao órgão de origem
06.05.01.21 Ofício de solicitação de consulta ao cartório
06.05.01.22 Pedido de identificação civil - PID
06.05.01.23 Processo de devolução /extravio/furto de carteira de registro de identidade
06.05.01.24 Processo de emissão de carteira de registro de identidade
06.05.01.25 Processo de emissão de certidão de dados de identificação civil
06.05.01.26 Processo de isenção de taxa para serviços de identificação civil
06.05.01.27 Processo de verificação de registro de identificação civil
06.05.01.28 Relação de lotes de pedidos de identificação civil
06.05.01.29 Relação de pedidos de identificação civil
06.05.01.30 Relatório de consulta civil à base biográfica
06.05.01.31 Relatório de consulta civil à base integrada
06.05.01.32 Relatório de pesquisa biográfica no cadastro de identificação civil
06.05.01.33 Relatório de processamento de pedidos de identificação civil
06.05.01.34 Relatório de realização de consulta ao cartório
06.05.01.35 Relatório de retenção de lotes de cédulas de identidade não emitidas por setor
06.05.01.36 Relatório mensal de atendimentos dos pedidos de identificação civil
06.05.02 Regularizar dados divergentes na identificação de pessoas 06.05.02.01 Correspondência interna de atribuição indevida de registro de identificação civil
06.05.02.02 Correspondência interna de confirmação de inexistência de alteração de dados na carteira
06.05.02.03 Correspondência interna de informação de duplicidade de registro de identificação civil
06.05.02.04 Correspondência interna de solicitação de confronto de digitais
06.05.02.05 Folha de solicitação de acertos
06.05.02.06 Formulário de unificação de múltiplos registros de identificação civil
06.05.02.07 Mapa mensal de registro de óbitos
06.05.02.08 Mensagem eletrônica de comunicação de nascimentos e óbitos de carteiras emitidas
06.05.02.09 Ofício de comunicação de nascimentos e óbitos
06.05.02.10 Ofício de resposta à consulta do cadastro de identificação civil estadual
06.05.02.11 Processo de alteração de dados de carteira de registro de identidade
06.05.02.12 Processo de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos
06.05.02.13 Processo de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade
06.05.02.14 Relação mensal dos nascimentos e óbitos de carteiras de registro de identidade emitidas
06.05.02.15 Relatório de comparação de pedido com candidato
06.05.02.16 Relatório de verificação de identificação civil
Id: 1987345
Anexo II - Tabela de Temporalidade de Documentos
Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
06 - Implementar as medidas da Política e do Programa Nacional de Trânsito e coordenar os serviços de identificação civil
06.01 - Concessão de habilitação e reabilitação de condutores de veículos e credenciamento de instituições e equipe médica
06.01.01 - Controlar a documentação dos habilitados
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.01.01.01 Carta de convocação de requerente/condutor
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal n° 10.406, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência
do solicitante
06.01.01.02 Carta de notificação de bloqueio de cadastro
de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência
da notificação
06.01.01.03 Carta de notificação de cancelamento de
cadastro de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a
ciência da notificação
06.01.01.04 Certidão de prontuário de habilitação (PGU) Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
3.437 de 2005; DIRHAB- Rotina Administrativa do DETRAN/RJ nº 004 de
2006 / Contêm dados
pessoais / Em vigor até o prazo de validade da certidão
06.01.01.05 Declaração de novos dados para pesquisa
de prontuário (PGU)
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tributal
Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932. Formulário DIRHAB
nº0137/ rev. 00 / Contêm dados pessoais
06.01.01.06 Despacho de ciência de comunicação de
cancelamento de cadastro de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4174 de 2011; Resolução
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e
473 Supremo Tributal Federal; Lei Federal n°
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até
a ciência do cancelamento
06.01.01.07 Despacho de deferimento de recuperação
de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tributal Federal;
Lei Federal n°
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de
1932 / Em vigor até a conclusão da
recuperação
06.01.01.08 Despacho de deferimento de solicitação para
liberação de exigência/ocorrência
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRE S-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o cumprimento
da
exigência
06.01.01.09 Despacho de deferimento para atribuição
de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tributal Federal;
Lei Federal n° 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto
Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da atribuição
06.01.01.10 Despacho de indeferimento de cadastramento
de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e
473 Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento
do
cadastramento
06.01.01.11 Despacho de indeferimento de solicitação
de revisão de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 2005;
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Súmulas 346 e 473 Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406, art.
206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até o indeferimento da revisão
06.01.01.12 Despacho de informação sobre a situação
cadastral do condutor
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução
Processo de verificação da
autenticidade da carteira nacional
de habilitação
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei
Federal 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932 / Contêm dados
pessoais
06.01.01.13 Despacho de restrição administrativa no cadastro
de Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 256, III, art. 261 e art. 263, §1º e art. Processo de suspensão do
direito de dirigir;
Processo de solicitação de
pesquisa de
265; Portaria PRESDETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de
prontuário
2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932 /
Contêm dados pessoais
/ Em vigor até o término da restrição administrativa no cadastro da carteira
nacional de habilitação
06.01.01.14 Despacho de solicitação de alteração de
dados de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n°182 2005;
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n°
10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em
vigor até a conclusão da alteração
06.01.01.15 Despacho de solicitação de cadastramento
de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
2011; Resolução CONTRAN n° 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão do
cadastramento
06.01.01.16 Despacho de solicitação de confirmação de
habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei
Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932; / Em
vigor até a confirmação da habilitação
06.01.01.17 Despacho de solicitação de pesquisa de
prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal n° 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n°
20.910 de 1932 / Em
vigor até a conclusão da
pesquisa
06.01.01.18 Despacho de solicitação de recuperação de
prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal;
Lei Federal n°
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal 20.910 de 1932 / Em
vigor até a
conclusão da recuperação
06.01.01.19 Despacho de solicitação de revisão de parecer
de pesquisa de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de
2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal n°10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da
revisão
06.01.01.20 Despacho de solicitação para liberação de
exigência/ocorrência no cadastro do prontuário
(PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
2011; Resolução CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a liberação de
exigência
06.01.01.21 Ficha de cadastramento de examinadores Ostensivo Enquanto o servidor
permanecer no
órgão
100 anos X
06.01.01.22 Ficha de registro de prontuário (PGU) Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Contêm dados pessoais
06.01.01.23 Formulário de registro de recadastramento
do prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do recadastramento
06.01.01.24 Formulário de solicitação de cancelamento
de registro de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES- Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932; Formulário DIRHAB nº 0130/ rev. 00
/ Contêm
dados pessoais / Em vigor até a conclusão do
cancelamento do registro
06.01.01.25 Formulário de solicitação de pesquisa de
prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução
Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da
pesquisa
06.01.01.26 Livro de distribuição de prontuário (PGU) Ostensivo Ano de exercício Nenhum X
06.01.01.27 Livro de matrícula de condutor Ostensivo Ano de exercício Nenhum X
06.01.01.28 Livro de registro de exames Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; DIRHAB-Rotinas Administrativas
do DETRAN/RJ nº 002
de 2004
06.01.01.29 Livro de registro de prontuário (PGU) Ostensivo Ano de exercício Nenhum X
06.01.01.30 Ofício de solicitação de análise pericial de
Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Processo de solicitação de
pesquisa de prontuário
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de
2011; Resolução CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal n° 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Em vigor até a conclusão da aná-
lise
06.01.01.31 Processo de alteração de dados no prontuário
do condutor (PGU)
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
Nenhum X Contêm dados pessoais
06.01.01.32 Processo de solicitação de certidão de
prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º;
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução
CONTRAN n°182 de 2005; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932
/ Em vigor até
deferimento ou indeferimento da solicitação
06.01.01.33 Processo de solicitação de pesquisa de
prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRESDETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005;
Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º,
V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei nº
2.848 de 1940, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109 /
Em vigor até deferimento ou indeferimento da
solicitação
06.01.01.34 Processo de verificação da autenticidade da
Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Até transito em julgado
25 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 234, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de
2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002,
art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto-Lei nº
2.848 de 1940 / Contêm
dados pessoais
06.01.01.35 Requerimento de certidão e transferência
de prontuário (PGU)
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRESProcesso
de solicitação de
pesquisa de prontuário
DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN n° 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n°
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Formulário
DIRHAB nº 0065/rev. 02; Rotina Administrativa nº 004 de 2006 / Em vigor
até a conclusão da solicitação
06.01.02 - Controlar a emissão da Permissão e da Carteira Nacional de Habilitação
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.01.02.01 Carta de agendamento de serviço de habilitação
não concluído
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em
vigor até a ciência do solicitante
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.02 Carta de agendamento do serviço de habilitação
concluído
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em
vigor até a conclusão do serviço
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa de serviço de habilitação
06.01.02.03 Carta de convocação para cumprimento de
exigência
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em
vigor até a ciência do solicitante
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa de serviço de habilitação;
06.01.02.04 Carta de convocação por deferimento de
isenção de taxa de serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em
vigor até a conclusão do serviço
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa de serviço de
habilitação
06.01.02.05 Carta de notificação de deferimento para
serviços de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES- Processo de emissão de primeira
carteira nacional de
DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005;
Súmulas 346
habilitação; Processo de emissão
de segunda via de
e 473 do Supremo Tributal Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de
carteira nacional de habilitação;
Processo de renovação de carteira
nacional
1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão da notifica-
ção
de habilitação
06.01.02.06 Carta de notificação de indeferimento de
isenção de taxa de serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Portaria PRES-DETRAN/RJ nº
3.863 de
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa de serviço de
2007; Lei Estadual nº 4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até a
habilitação
ciência do solicitante
06.01.02.07 Carta de notificação de indeferimento para
serviços de habilitação
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
15 anos X 'Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução
Processo de emissão de primeira
carteira nacional de habilita-
ção;
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Processo de emissão de segunda
carteira nacional de
Federal; Lei Federal n° 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal n°
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
habilitação; Processo de renovação
de
carteira nacional de habilitação
06.01.02.08 Carta de notificação de pendência para
isenção de taxa de serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em
vigor até a ciência do solicitante
Processo de solicitação de
isenção de taxa de serviço de
habilitação
06.01.02.09 Carteira de Permissão Internacional para
estrangeiro dirigir (PID)
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, § 2º e 159, § 10 /
Contêm dados pessoais
/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.10 Carteira Nacional de Habilitação Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §2º e §10, 256, III e
269, III / Contêm dados pessoais.
Carteiras recolhidas e não resgatadas / Em vigor até a expiração da
Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.11 Declaração de exercício de atividade remunerada
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e §5º e 325; Formulário
DIRHAB nº 0070/ rev. 02
Dossiê de renovação
de habilitação;
Dossiê
de mudança de categoria;
Dossiê de alteração de
dados; Dossiê de
emissão segunda
/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional
de Habilitação
via de carteira nacional
de habilitação
06.01.02.12 Declaração de perda/extravio da Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 0035/ rev.
00 /
Processo de extravio de carteira
nacional de habilitação
Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da segunda via da
Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.13 Despacho de agendamento do serviço de
habilitação bloqueado
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006;
Decreto
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa
Federal nº 3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o
desbloqueio do serviço
de serviço de habilitação
06.01.02.14 Despacho de agendamento do serviço de
habilitação concluído
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; / Contêm dados pessoais / Em
vigor até a conclusão do serviço
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa de serviço de
habilitação; Processo de emissão
de primeira carteira
nacional de habilitação; Processo
de emissão de segunda via
de
carteira nacional de habilitação;
Processo de renovação de
carteira nacional de habilitação
06.01.02.15 Despacho de agendamento do serviço de
habilitação não concluído
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais / Em
vigor até a ciência do solicitante
Processo de solicitação de isen-
ção de taxa
de serviço de habilitação; Processo
de
emissão de primeira Carteira
Nacional de Habilitação;
Processo de emissão de segunda
via de Carteira Nacional
de Habilitação; Processo de renovação
de Carteira Nacional
de Habilitação
06.01.02.16 Despacho de bloqueio do condutor/requerente
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de
2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932 / Em vigor
até o desbloqueio do condutor/requerente
06.01.02.17 Despacho de ciência ao condutor quanto à
liberação/bloqueio do prontuário/registro
nacional
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRESDETRAN/RJ
nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN
nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Em vigor até a ciência do condutor
06.01.02.18 Despacho de convocação para cumprimento
de exigência de serviço de habilitação
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Processo de Isenção de taxa
de serviço de habilitação
06.01.02.19 Despacho de deferimento de isenção de
taxa de serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº Processo de solicitação de
4.883 de 2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do
serviço
isenção de taxa de serviço de
habilitação
06.01.02.20 Despacho de indeferimento de isenção de
taxa de serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº
3.863 de
Processo de solicitação de
2007; Lei Estadual nº 4.883 de 2006; Decreto Federal nº
3.298 de 1999 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante
isenção de taxa de serviço de
habilitação
06.01.02.21 Despacho de solicitação de acautelamento
de Carteira Nacional de Habilitação física
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES- Processo de solicitação de pesquisa
de prontuário
DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN
nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega da
Carteira
Nacional de Habilitação
06.01.02.22 Despacho de solicitação de informações
para liberação do prontuário/registro nacional
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 263, §1º; Portaria PRES-DETRAN/RJ
nº 4.174 de
Processo de solicitação de pesquisa
de prontuário
2011; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346
e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
de 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 143, 146 e 147, §2º e 325
/
06.01.02.23 Dossiê de adição de categoria Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Resolução CONTRAN nº 168
Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.24 Dossiê de alteração de dados na Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 325 / Em vigor até a expiração
da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.25 Dossiê de emissão da primeira Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932
/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.26 Dossiê de emissão da segunda via da
Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346
e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932 / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.27 Dossiê de emissão de Carteira Nacional
de Habilitação definitiva
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325
/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.28 Dossiê de mudança de categoria Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Resolução CONTRAN nº 168 de 2004; Lei Federal nº 9.503
de 1997, arts. 143, 146, 147, §2º, 159, §10 e 325 / Em vigor até a expiração
da
Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.29 Dossiê de reabilitação Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 263 §2º; Resolução CONTRAN
nº 168 de 2004
/ Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.30 Dossiê de renovação da Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §2º e §10; Resolução
CONTRAN
nº 182 de 2005; Súmulas 346
e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Em vigor
até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.31 Formulário de alteração de dados na Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º, 159, § 10 e
325 / Contêm dados pessoais /
Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.32 Formulário de notificação de solicitação de
isenção de taxas de serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Estadual nº 4.883 de 2006;
Decreto Federal nº 3.298 de 1999
Processo de solicitação de
/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço isenção de taxa de serviço de
habilitação
06.01.02.33 Formulário de registro de adição de categoria
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Resolução CONTRAN nº 168 Dossiê de adição de
categoria
Processo de adição de categoria
de 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 143, 146 e 147, §2º e 325
/ Contêm
dados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira
Nacional de Habilitação
06.01.02.34 Formulário de registro de alteração de dados
na Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 325 / Contêm Dossiê de alteração deProcesso de retificação de dados
na Carteira Nacional de
Habilitação
dados pessoais / Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
dados na Carteira Nacional
de Habilitação
06.01.02.35 Formulário de registro de alteração de dados
no prontuário do condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Contêm dados pessoais / Em vigor até o prazo de expiração da Carteira
Nacional de Habilitação
Dossiê de alteração de
dados no prontuário do
condutor
06.01.02.36 Formulário de registro de Carteira Nacional
de Habilitação de estrangeiro
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução
CONTRAN
Dossiê de permissão
internacional para dirigir
nº 360 de 2010 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a expiração da
Carteira
Nacional de Habilitação
06.01.02.37 Formulário de registro de Carteira Nacional
de Habilitação definitiva
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325 / Contêm
dados pessoais /
Dossiê de emissão de
Carteira
Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Nacional de Habilitação
definitiva
Habilitação
06.01.02.38 Formulário de registro de mudança de categoria
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Resolução CONTRAN nº 168 de 2004; Lei Federal nº 9.503 de 1997,
arts. 143, 146, 147,
Dossiê de mudança de
categoria
§2º, 159, §10 e 325 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a expira-
ção da Carteira
Nacional de Habilitação
06.01.02.39 Formulário de registro de primeira Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Resolução
CONTRAN
Dossiê de emissão de
primeira Carteira Nacional
de Habilitação
nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.40 Formulário de registro de reabilitação Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º e 263 §2º; Resolução CONTRAN
nº 168
Dossiê de reabilitação
de 2004 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a
expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.41 Formulário de registro de renovação de
Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §2º e Dossiê de renovação
da Carteira Nacional
de Habilitação
Processo de renovação da Carteira
Nacional de Habilitação
§10; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais /
Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.42 Formulário de registro de segunda via da
Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e Dossiê de emissão de Processo de emissão de segunda
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 segunda via de Carteira
Nacional de Habilitação
e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais /
via de Carteira Nacional de Habilitação
Em vigor até a expiração da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.43 Formulário de solicitação de cancelamento
de requerimento de habilitação
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 0136/ rev.
00 / Contêm dados pessoais
06.01.02.44 Processo de adição de categoria Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 143, 146 e 147, §2º;
Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e
473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º,
V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da Carteira Nacional
de Habilitação
06.01.02.45 Processo de averbação da Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Contêm dados pessoais / Em vigor até a efetivação da transferência
06.01.02.46 Processo de devolução de taxas de servi-
ço de habilitação
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Lei Federal nº 5.172 de 66, art. 173; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art.
325 / Contêm dados pessoais
06.01.02.47 Processo de emissão de primeira Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º,
159, § 10 e 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e
182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
/ Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.48 Processo de emissão de segunda via da
Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º, 159, §10 e
325; Resolução
CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal
nº
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais /
Em vigor até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.49 Processo de extravio de Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325 / Contêm
dados pessoais
06.01.02.50 Processo de renovação da Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147,
§2º,159, § 10 e 325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de
2005;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, §3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até a
emissão da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.51 Processo de retificação de dados da Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.19, XX, 142, 147, §2º, 159, §10 e
325; Resolução
CONTRAN nº 168 de 2004 e 182 de 2005; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até a emissão da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.52 Processo de solicitação de isenção de taxa
de serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325
/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço
06.01.02.53 Protocolo de entrega da Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161 e ss, 256, III, 262,
265 e demais casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro; arts.147,
§2º, 256,
III, 261, 272 e 325; Formulário DIRHAB nº 0039/
rev. de 2001 / Em vigor até a entrega da Carteira Nacional
de Habilitação
06.01.02.54 Protocolo de recebimento da Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10, 161
e ss, 256, III, 261, 262, 265, 272 e demais casos previstos
no Código de Trânsito Brasileiro / Em vigor até a
devolução da Carteira Nacional de Habilitação
06.01.02.55 Requerimento de devolução de taxas de
serviço de habilitação
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325 / Contêm dados pessoais Processo de devolução de taxa
de serviço de habilitação
06.01.02.56 Requerimento para isenção de taxa de
serviço de habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503, arts. 147, §2º, 159, §10 e 325; Lei Processo de solicitação de isen-
ção de taxa de serviço de habilitação
Estadual nº 3.051 de 1998; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.698 de
2015; Formulário
DETRAN/RJ nº 0037 - rev. 03 / Contêm dados pessoais
/ Em vigor até a conclusão do serviço
06.01.02.57 Requerimento para transferência de candidato
de outro estado
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 147, §2º, 159, §10 e Processo de solicitação de certidão
de prontuário
325; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, arts. 2º, §3º;
Formulário DIRHAB nº 0127/ rev. de 2001 / Contêm dados pessoais
06.01.03 - Examinar a capacidade dos candidatos por meio de exames práticos e teóricos
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.01.03.01 Ata de exame de prática de dire-
ção veicular
Ostensivo Ano de exercício 100 anos X Contêm dados pessoais
06.01.03.02 Ata de exame teórico de legisla-
ção de trânsito
Ostensivo Ano de exercício 100 anos X Contêm dados pessoais
06.01.03.03 Ficha de avaliação de exame
prático
Ostensivo 5 anos 10 anos X Contêm dados pessoais
06.01.03.04 Ficha de avaliação de exame
teórico
Ostensivo 5 anos 10 anos X Contêm dados pessoais
06.01.03.05 Ficha de cadastramento de examinadores
Ostensivo Enquanto o servidor
permanecer no
órgão
100 anos X
06.01.03.06 Ficha de ciência de resultado de
exame ao candidato
Ostensivo 5 anos 10 anos X Contêm dados pessoais
06.01.03.07 Livro de registro de exames Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; DIRHABRotinas
Administrativas do DETRAN/RJ nº 002 de 2004
06.01.04 - Promover o credenciamento, descredenciamento e fiscalizar os Centros de Formação de Condutores (CFC) e clínicas médicas
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.01.04.01 Ato administrativo de credenciamento de Centro de Formação
de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
Processo de recredenciamento
de Centro de Formação de
Condutor
06.01.04.02 Cartão de vistoria de veículo para exame prático Ostensivo Ano de exercí-
cio
100 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ n° 4.422 de 2013 e n° 4.586 de 2015 Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
Processo de recredenciamento
de Centro de Formação de
Condutor
06.01.04.03 Comprovante de recolhimento da taxa de vistoria para
exame prático
Ostensivo 3 anos 5 anos X Decreto-Lei nº 05 de 1975; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.422 de
2013 e nº 4.586 de 2015
06.01.04.04 Credencial de diretor de ensino de Centro de Formação
de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais /
Em vigor até a conclusão do
Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
credenciamento/recredenciamento
Processo de recredenciamento
de Centro de Formação de
Condutor
06.01.04.05 Credencial de diretor geral de Centro de Formação de
Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais /
Em
vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento
06.01.04.06 Credencial de instrutor de Centro de Formação de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Contêm dados pessoais /
Em vigor até a conclusão do
credenciamento/recredenciamento
06.01.04.07 Declaração de não penalidade de cassação de credenciamento
de Centro de Formação de Condutor
Ostensivo 2 anos 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013 / Contêm dados pessoais Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
Processo de recredenciamento
de Centro de Formação de
Condutor
06.01.04.08 Declaração de retirada de autorização de emplacamento
na categoria aprendizagem
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
n° 168
de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012, 425 de 2012; Portaria
PRESDETRAN/RJ
n° 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB n° 005
de 2005 / Contêm dados pessoais
06.01.04.09 Despacho de aprovação de apresentação de documentos
para credenciamento/recredenciamento de Centro de Formação
de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°, 148 e 325;
Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias
Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa
-
Processo de recredenciamento
de Centro de Formação de
Condutor
DIRHAB nº005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento
06.01.04.10 Despacho de aprovação de documentação apresentada
pela clínica médica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°, 148 e 325;
Resolução CONTRAN nº 425 de 2012 / Em vigor até a conclusão do
credenciamento/recredenciamento
Processo de credenciamento de
clínica médica e psicológica;
Processo de recredenciamento
de clínica médica e psicológica
06.01.04.11 Despacho de autorização para emplacamento na categoria
aprendizagem
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168
Processo de credenciamento de
de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria
PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina
Centro de Formação de Condutor;
Processo de
Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do
credenciamento/recredenciamento
recredenciamento de
Centro de Formação de Condutor
06.01.04.12 Despacho de deferimento de credenciamento de Centro
de Formação de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 110 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168 de 04, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de
Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
Processo de
12 e 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4586 de 2015; Rotina
Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até o credenciamento
recredenciamento de Centro de
Formação de Condutor
06.01.04.13 Despacho de indeferimento de credenciamento de Centro
de Formação de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168
Processo de credenciamento de
de 04, 350 de 2010, 358 de 2010,415 e 2012 e 425 de 2012; Portaria
PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015; Rotina
Centro de Formação de Condutor;
'Processo de recredenciamento
de
Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do
credenciamento
Centro de Formação de Condutor
06.01.04.14 Despacho de suspensão de credenciamento de Centro de
Formação de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168
de 04, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 12 e 425 de 2012; Portaria
PRESDETRAN/RJ
nº 4586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005
de 2005
/ Em vigor até a conclusão do credenciamento
06.01.04.15 Despacho de suspensão de credenciamento de clínica
médica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e § 1º a 4°, 148 e 325;
Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias
PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa
-
DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento
06.01.04.16 Formulário de cadastro de profissional de clínica médica e
psicológica
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X DIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 /
Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto
Dossiê de cadastro
de profissional
o funcionário permanecer na instituição
de clínica médica e
psicológica
06.01.04.17 Formulário de solicitação de vistoria para mudança de endereço
de clínica médica e psicológica
Ostensivo Ano de exercí-
cio
5 anos X DIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005
06.01.04.18 Formulário de vistoria e fiscalização em clínica médica e
psicológica
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
100 anos X DIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº005 de 2005; Resolução
CONTRAN nº 425 de 2012, art.24
Processo de credenciamento de
línica médica e psicológica;
Processo de recredenciamento
de
clínica médica e psicológica
06.01.04.19 Lista/listagem de vistoria e fiscalização de Centro de Formação
de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
n° 168
Processo de credenciamento de
Centro de Formação
de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012, 425 de 2012; Portaria
PRESde
Condutor; Processo de recredenciamento
de
DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB n° 005
de 2005
/ Em vigor até a conclusão do credenciamento Centro de Formação de Condutor
06.01.04.20 Mensagem eletrônica de impedimento de recredenciamento
de clínica médica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1993, art. 325 / Em vigor até a conclusão do
credenciamento
Processo de credenciamento de
clínica médica e psicológica
;Processo de recredenciamento
de clínica médica e psicológica
06.01.04.21 Mensagem eletrônica de notificação de pendência de documentos
de Centro de Formação de Condutor
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168 de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425
de 2012;
Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
Processo de recredenciamento
de Centro de Formação de
Condutor
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina Administrativa -
DIRHAB nº 005 de 2005
06.01.04.22 Mensagem eletrônica de notificação de suspensão de
Centro de Formação de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168 de 2004, 350
Processo de credenciamento de
Centro de Formação
de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria PRESde
Condutor; Processo de recredenciamento
de Centro de
Formação de Condutor
DETRAN/RJ nº4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº005 de
2005 / Em vigor até a conclusão do credenciamento
06.01.04.23 Processo de credenciamento de Centro de Formação de
Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168
de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria
PRESDETRAN/RJ
nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005
de 2005
/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento
06.01.04.24 Processo de credenciamento de clínica médica e psicoló-
gica
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°,148 e 325;
Resolução
CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de
1999 e
nº 4.422 de 2013; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em
vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento
06.01.04.25 Processo de descredenciamento de Centro de Formação
de Condutor
Ostensivo 2 anos 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168
de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012;
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015
06.01.04.26 Processo de descredenciamento de clínica médica e psicológica
Ostensivo 2 anos 100 anos X Lei Federal nº 9.503, X, 147, I e §§ 1º a 4°, 148 e 325; Resolução
CONTRAN nº
425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 1.737 de 1999 e nº 4.422
de 2013
06.01.04.27 Processo de substituição de profissional de clínica médica
e psicológica
Ostensivo 2 anos 100 anos X Rotinas administrativas - DIRHAB nº 005 de 2005 / Contêm dados pessoais
06.01.04.28 Processo de substituição de titular de clínica médica e
psicológica
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Rotinas administrativas - DIRHAB nº 005/2005 / Contêm dados pessoais
/ Em
vigor até enquanto o funcionário permanecer na instituição
06.01.04.29 Registro de pendência de documentos para credenciamento
de Centro de Formação de Condutor e clínica mé-
dica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. , X, 147, I e §§ 1º a 4°,148 e 325;
Resolução CONTRAN nº 425 de 2012; Portarias PRES-DETRAN/RJ nº
1.737 de 1999 e
Processo de credenciamento de
Centro de Formação
de Condutor; Processo de
nº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº 168 de 2004, 350 de 2010,
358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012;
recredenciamento de Centro de
Formação de Condutor;
Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015 / Em vigor até a conclusão
do credenciamento
Processo de credenciamento de
clínica médica e psicológica;
Processo de
recredenciamento de clínica mé-
dica e psicológica
06.01.04.30 Relação nominal do quadro de pessoal técnico de clínica
médica e psicológica
Ostensivo 2 anos Nenhum X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.422 de 2013; Resolução CONTRAN nº
425 de 2012 / Contêm dados pessoais
06.01.04.31 Relatório de atendimento mensal de clínica médica e psicológica
Ostensivo Ano de exercí-
cio
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Formulário DIRHAB nº 005 de
2005
06.01.04.32 Requerimento de credenciamento de instrutor de Centro
de Formação de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Contêm dados pessoais / Em vigor até enquanto o funcionário permanecer
na instituição
06.01.04.33 Requerimento de credenciamento de médico e psicólogo Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 425 de 2012, art. 18. Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.968 de
2008 / Contêm
dados pessoais / Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento
06.01.04.34 Requerimento de credenciamento e recredenciamento de
Centro de Formação de Condutor
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 97, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168 de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415
Processo de credenciamento de
Centro de Formação de Condutor;
de 2012 e 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.586 de 2015;
Processo de recredenciamento
de Centro de Formação de
Condutor
Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005 de 2005 / Em vigor até a conclusão
do credenciamento/recredenciamento
06.01.04.35 Requerimento de credenciamento e recredenciamento de
clínica médica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 97, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168
Processo de credenciamento de
clínica médica e psicológica;
de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria
PRESDETRAN/RJ
nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005
de 2005
Processo de recredenciamento
de clínica médica e psicológica
/ Em vigor até a conclusão do credenciamento/recredenciamento
06.01.04.36 Requerimento de substituição de diretor/credencial de clí-
nica médica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
nº 168
Processo de substituição de
profissional de clínica médica e
psicológica
de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415 de 2012 e 425 de 2012; Portaria
PRESDETRAN/RJ
nº 4.586 de 2015; Rotina Administrativa - DIRHAB nº 005
de 2005. Formulário DIRHAB nº
0123 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição
06.01.04.37 Requerimento de substituição do responsável técnico de
clínica médica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X DIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 /
Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição
Processo de substituição de
profissional de clínica médica e
psicológica
06.01.04.38 Requerimento de substituição do titular da clínica médica
e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X DIRHAB - Rotinas Administrativas do DETRAN/RJ nº 005 de 2005 /
Contêm dados pessoais / Em vigor até a substituição
Processo de substituição de
profissional de clínica médica e
psicológica
06.01.04.39 Requerimento de suspensão temporária de serviços de
clínica médica e psicológica
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161 e 325; DIRHAB-Rotinas Administrativas
do
DETRAN/RJ nº 005 de 2005 / Em vigor até o cancelamento da suspensão
06.01.04.40 Requerimento de troca de clínica médica e psicológica Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Contêm dados pessoais
06.01.04.41 Requerimento para admissão, renovação e segunda via
de credenciamento de instrutor
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Formulário DIRHAB nº 0122 / Contêm dados pessoais / Em vigor até
enquanto o funcionário permanecer na instituição
06.01.04.42 Requerimento para emissão de cartão de veículo com categoria
aprendizagem
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22, X, 147 e 148; Resolução CONTRAN
n° 168 de 2004, 350 de 2010, 358 de 2010, 415
de 2012, 425 de 2012; Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4.586 de 2015;
Formulário DIRHAB n° 0121 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a
emissão
do cartão de veículo
06.01.05 - Realizar exames médicos e psicotécnicos dos candidatos e condutores de veículos
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações
Dossiê Processo
06.01.05.01 Ata de exame médico Ostensivo Ano de exercício 100 anos X
06.01.05.02 Ata de exame psicológico Ostensivo Ano de exercício 100 anos X
06.01.05.03 Caderneta de exame de habilitação Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997,
arts. 147,
§2º, 159, §10 e 325 / Em vigor
até a
expiração da carteira nacional
de habilitação
06.01.05.04 Ficha de avaliação de exame médico e psicotécnico
Ostensivo 5 anos 100 anos X
06.01.05.05 Formulário de comprovação de local de trabalho
Ostensivo Até a conclusão da apura-
ção
5 anos X Formulário DIRHAB nº 0135/
rev. 2000 / Contêm dados pessoais
06.01.05.06 Formulário de comunicação de correção no
resultado de exames médicos/psicológicos
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Formulário DIRHAB nº 005 de
2005
/ Em vigor até a expiração da
carteira nacional de habilitação
06.01.05.07 Laudo de exame pericial Ostensivo 5 anos 100 anos X Contêm dados pessoais
06.01.05.08 Mapa estatístico de exame de habilitação Ostensivo 5 anos 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ;
art.16; nº 1737 de 1999
06.02 - Gestão da infração de condutores de veículos automotores
06.02.01 - Analisar defesa e julgar recursos impetrados
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.02.01.01 Carta de apresentação de defesa prévia de autuação
de infração de trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 199, arts. 22, II, Processo de defesa de
pontuação; Processo de
161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
defesa dos vinte pontos de
infração de trânsito; Processo
de defesa prévia
de autuação de infração de
trânsito de trânsito
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932;
Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário CJC
nº 0131 rev.00 / Em vigor até a apresentação da defesa
06.02.01.02 Carta de apresentação de defesa prévia de cassação
da Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, Processo de defesa prévia
de suspensão do direito de
dirigir
161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848
de
1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº 0131 rev.00 /
Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa
06.02.01.03 Carta de apresentação de defesa prévia de suspensão
do direito de dirigir
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, Processo de defesa prévia
de suspensão do direito de
dirigir
161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e
325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Decreto
Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº
0131 rev.0 0 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até apresentação da defesa
06.02.01.04 Comunicado de deferimento/indeferimento de recurso
de penalidade de cassação da Carteira Nacional de
Habilitação
Ostensivo Ano de exercício 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, VI, 263,
281, 282, capítulo
Processo de recurso de
primeira instância
XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
de penalidade de cassação
da Carteira Nacional de
Habilitação
Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art.
109, IV /
Contêm dados pessoais
06.02.01.05 Comunicado de deferimento/indeferimento de recurso
de penalidade de suspensão do direito de dirigir
Ostensivo Ano de exercício 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, Processo de recurso de
primeira instância
III, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º,
V; Decreto
de penalidade de suspensão
do direito de dirigir
Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de
1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais
06.02.01.06 Declaração de renúncia de defesa prévia de autuação
de infração de trânsito
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, II, 161, 261 265, 256, Processo de defesa prévia
de infração de trânsito
281, 282, e 325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Decreto
Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário
DETRAN-RJ/ DRI / Contêm dados pessoais
06.02.01.07 Declaração de renúncia de defesa prévia de cassação
da Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256,
III, 281, 282, e 325;
Processo de defesa prévia
de penalidade de
Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Decreto
cassação da Carteira Nacional
de Habilitação
Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV;
Formulário CJC nº0133/ rev.00 / Contêm dados pessoais
06.02.01.08 Declaração de renúncia de defesa prévia de suspensão
do direito de dirigir
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, Processo de defesa prévia
de penalidade de
III, 281, 282 e 325; Resolução suspensão do direito de dirigir
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109,
IV. Formulário CJC nº 0132/ rev.00 / Contêm dados pessoais
06.02.01.09 Formulário de recurso de primeira instância para penalidade
de cassação da Carteira Nacional de Habilita-
ção
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256, Processo de cassação da
Carteira Nacional
de Habilitação; Processo
de
III, 281, 282 e 325; Resolução
recurso de primeira instância
de penalidade de cassação
da Carteira Nacional
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
de Habilitação
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV. Formulário CJC nº
0134 rev. 00 /
Contêm dados pessoais
06.02.01.10 Formulário de recurso de primeira instância para penalidade
de multa
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, Processo de defesa prévia
de infração de
161, 261 265, 256, III, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN nº
182
trânsito; Processo de primeira
instância de
infração de trânsito
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º,
V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de
1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº 0051 rev. 02 / Contêm dados
pessoais
06.02.01.11 Formulário de recurso de primeira instância para penalidade
de suspensão do direito de dirigir
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 261 265, 256,
III, 281, 282 e 325; Resolução
Processo de defesa prévia
de penalidade de
suspensão do direito de dirigir;
Processo de suspensão do
direito de dirigir; Processo
de
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473
Supremo Tribunal
recurso de primeira instância
de penalidade de
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; CJC nº
0048 rev.04 / Contêm dados pessoais
suspensão do direito de dirigir
06.02.01.12 Parecer de análise de defesa prévia de infração de
trânsito
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, Processo de defesa prévia
de
161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN nº 182 infração de trânsito; Processo
de primeira instância de infração
de trânsito; Processo
de 2005; Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL
de defesa de pontuação de
FEDERAL; Lei Federal nº 10.406 Carteira Nacional de Habilitação
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.01.13 Parecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de
primeira instância da cassação da Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo 2 anos 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, Processo de cassação da
Carteira Nacional de Habilitação;
161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e
325; Resolução CONTRAN nº 182 Processo de recurso de
primeira instância
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei de penalidade de cassação
da
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de
Carteira Nacional de Habilitação
1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais
06.02.01.14 Parecer sobre deferimento/indeferimento de recurso de
primeira instância da suspensão do direito de dirigir
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, Processo de suspensão do
direito de dirigir;
282, capítulo XIX e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 S Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto
Lei nº 2.848
Processo de recurso de
primeira instância
de 1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais
de penalidade de suspensão
do direito de dirigir
06.02.01.15 Parecer sobre defesa prévia da cassação da Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo 2 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, Processo de defesa prévia
de penalidade de
161, 256, 261, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
cassação da Carteira Nacional
de Habilitação
Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV. / Contêm dados pessoais
06.02.01.16 Parecer sobre defesa prévia da suspensão do direito
de dirigir
Ostensivo 2 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, Processo de defesa prévia
de
161, 256, 263, 281, 282, capítulo XIX e 325; Resolução penalidade de suspensão
do direito de dirigir
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal
Federal; Lei
Federal 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal 20.910 de 1932;
Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados
pessoais
06.02.01.17 Parecer sobre recurso da Comissão Cidadã Ostensivo 2 anos 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282,
capítulo XIX e 325;
Processo de análise de recurso
pela Comissão Cidadã
Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV /
Contêm dados pessoais
06.02.01.18 Processo de análise de recurso pela Comissão Cidadã Ostensivo Enquanto vigora 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282,
capítulo XIX e 325;
Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910
de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV /
Contêm dados pessoais / Em vigor até análise do recurso
06.02.01.19 Processo de defesa de pontuação na Carteira Nacional
de Habilitação
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e
325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473
Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910
de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.01.20 Processo de defesa dos vinte pontos de infração de
trânsito
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II,
161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.01.21 Processo de defesa prévia de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281,
282, capítulo XIX e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473
Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm
dados
pessoais
06.02.01.22 Processo de defesa prévia de suspensão do direito de
dirigir
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281,
282, capítulo XIX e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473
Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm
dados
pessoais
06.02.01.23 Processo de defesa prévia de infração de trânsito Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.01.24 Processo de primeira instância de infração de trânsito Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503
de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais
06.02.01.25 Processo de recurso de primeira instância de penalidade
de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503
de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281,
282, capítulo XIX e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto
Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV /
Contêm dados pessoais
06.02.01.26 Processo de recurso de primeira instância de penalidade
de suspensão do direito de dirigir
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281,
282, capítulo XIX e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm
dados pessoais
06.02.01.27 Processo de recurso de primeira instância de pontua-
ção de infração de trânsito
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais
06.02.01.28 Processo de recurso de segunda instância de pontua-
ção de infração de trânsito
Ostensivo Até transito em julgado
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281,
282 e 325;
Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.01.29 Recurso contra aplicação de penalidade de cassação
da Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281,
282, capítulo XIX e
Processo de recurso de
primeira instância
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de
2002, art. 206, § 3º,
de penalidade de cassação
da Carteira Nacional de
Habilitação
V; 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2848
de 1940, art. 109, IV / Contêm dados
pessoais / Em vigor até julgamento do recurso
06.02.01.30 Recurso contra aplicação de penalidade de suspensão
do direito de dirigir
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, Processo de recurso de
primeira instância
282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto de penalidade de suspensão
do direito de dirigir
Federal nº 20.910 de 1932; Decreto
Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados
pessoais / Em vigor até julgamento do recurso
06.02.01.31 Recurso contra autuação de infração de trânsito Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e Processo de recurso de
primeira instância
325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
de pontuação de infração
de trânsito
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848
de
1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais / Em vigor até julgamento
do recurso
06.02.01.32 Relatório de acompanhamento de recursos de processos
de suspensão do direito de dirigir
Ostensivo Ano de exercício 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281,
282, capítulo XIX e 325; Resolução
Processo de defesa prévia
de
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
penalidade de suspensão
do direito de dirigir
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848
de 1940, art. 109, IV /
Contêm dados pessoais
06.02.01.33 Requerimento para defesa prévia da instauração de
processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, Processo de cassação da
Carteira Nacional de Habilitação;
282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910
Processo de defesa prévia
de penalidade
de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário
CJC nº
0131 rev.00 / Contêm dados pessoais / Em vigor cassação da Carteira Nacional
de Habilitação
até apresentação da defesa
06.02.01.34 Requerimento para defesa prévia da instauração de
processo de penalidade de suspensão do direito de
dirigir
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, Processo de suspensão do
direito de dirigir;
282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Processo de defesa prévia
de penalidade de
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848
de 1940, art. 109, IV;
suspensão do direito de dirigir
Formulário CJC nº 0113 rev. 03 / Contêm dados pessoais / Em
vigor
até apresentação da defesa
06.02.01.35 Requerimento para defesa prévia de autuação de infração
de trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e Processo de defesa prévia
de infração de trânsito
325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº
0029 rev. 03
/ Contêm dados pessoais / Em vigor até apresentação da defesa
06.02.02 - Controlar, registrar e notificar infrações de trânsito
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.02.02.01 Auto de infração Ostensivo 2 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de 2005;
Processo de troca de real infrator/
Processo de transferência de responsabilidade;
Processo de penalidade de advertência
por escrito;
Processo de penalidade de cassa-
ção da Carteira Nacional de Habilitação;
Processo
de cassação de permissão para dirigir/
Processo de suspensão do direito
de dirigir;
Processo de defesa dos vinte pontos
na Carteira de Nacional de Habilitação;
Processo
de defesa prévia de infração de
trânsito;
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
Processo de primeira instância de
infração de trânsito; Processo de
recurso de primeira instância de
pontuação de infração de trânsito;
Processo de recurso de segunda
instância de
pontuação de infração de trânsito;
Processo de recurso de segunda
instância de infração de trânsito;
Processo de transferência de pontos
perdidos
06.02.02.02 Correspondência interna de autorização para confecção
de talões de auto de infração de trânsito
Ostensivo 2 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256 e 325; Resolução CONTRAN
182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 293, 294,
295, 296 e 297, 304 c/c 109, III
06.02.02.03 Despacho de cancelamento de registro de auto de
infração
Ostensivo Enquanto vigora
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de
Processo de transferência de responsabilidade;
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o cancelamento do
registro auto de infração
Processo de cancelamento de registro
de auto de infração de trânsito
06.02.02.04 Despacho de deferimento/indeferimento de transferência
de responsabilidade
Ostensivo Até a conclusão
da apura-
ção
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256 e 325; Resolução Processo de transferência de responsabilidade
CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932 Decreto
Lei nº 2.848 de 1940, art. 297, 298 e 304 c/c 109, III
06.02.02.05 Despacho de deferimento/indeferimento de troca
de real infrator
Ostensivo Até a conclusão
da apura-
ção
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.02.06 Despacho de notificação de baixa de multa e autuação
de veículo leiloado
Ostensivo Enquanto vigora
20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256 e 325; Resolução Processo de transferência de propriedade
de veículo com restrição;
CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal;
Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 Decreto Lei
nº 2.848 de 1940, art. 171, 297,
Processo de legalização de veículo
adquirido em leilão
298, 300, 304, 305, 313-A, 313-B, 316 e 317 c/c 109, II
/ Em vigor até a ciência do interessado
06.02.02.07 Nota de teste de etilômetro Ostensivo Ano de exercí-
cio
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282, 306 e 325; Processo de suspensão do direito
de dirigir;
Resolução CONTRAN 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV Processo de penalidade de cassa-
ção da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.02.08 Notificação de autuação de infração de trânsito Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de 2005;
Processo de troca de real infrator;
Processo
de parcelamento de multa de infra-
ção de
trânsito; Processo de transferência
de responsabilidade; Processo de
penalidade
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V;
de advertência por escrito; Processo
de
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 defesa prévia de infração de trânsito;
Processo de primeira instância de
infração de trânsito
06.02.02.09 Notificação de cassação da Carteira Nacional de
Habilitação
Ostensivo Até a conclusão
da apura-
ção
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de 2005;
Processo de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação; Processo
de defesa prévia de cassação da
Carteira
Nacional de Habilitação; Processo
de recurso de primeira
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
instância de penalidade de cassa-
ção da
Carteira Nacional de Habilitação
06.02.02.10 Notificação de instauração de processo de cassa-
ção Carteira Nacional de Habilitação
Ostensivo Até a conclusão
da apura-
ção
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Processo de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação;
Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932
/ Contêm dados pessoais Processo de defesa prévia de cassação
da Carteira Nacional de Habilitação
06.02.02.11 Notificação de instauração de processo de suspensão
do exercício do direito de dirigir
Ostensivo Até a conclusão
da apura-
ção
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. Processo de suspensão do direito
de dirigir;
161, 256, 281, 282 e 325; Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas
346 e 473 Supremo
'Processo de defesa de pontuação
na Carteira Nacional de
Tribunal Federal; Lei Estadual 5427 de 2009, art. 53; Lei Federal Habilitação; Processo de defesa
dos vintes
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
/ Contêm dados pessoais
pontos na Carteira Nacional de Habilitação;
Processo de recurso de
primeira
instância de pontuação de infração
de trânsito
06.02.02.12 Notificação de solicitação de entrega de Carteira
Nacional de Habilitação
Ostensivo Ano de exercí-
cio
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de 2005;
Processo de suspensão do direito
de dirigir;
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
Processo de cassação da Carteira
de Habilitação
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.02.02.13 Notificação de suspensão do exercício do direito
de dirigir
Ostensivo Até a conclusão
da apura-
ção
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de 2005;
Processo de suspensão
do direito de dirigir; Processo de
defesa prévia de suspensão do
direito de dirigir; Processo de recurso
de primeira instância de
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
penalidade de suspensão do direito
de
dirigir; Processo de defesa de pontuação
de Carteira Nacional de Habilitação
06.02.02.14 Ofício de cumprimento de decisão judicial de
transferência de responsabilidade de multa e pontuação
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de 2005;
Processo de transferência de pontos
perdidos
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.02.02.15 Parecer sobre defesa prévia da suspensão do direito
de dirigir
Ostensivo 2 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 263, 281, 282, Processo de defesa prévia de penalidade
de suspensão do direito
de dirigir
capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005;
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal 20.910 de 1932; Decreto
Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Contêm dados pessoais
06.02.02.16 Processo de cancelamento de registro de auto de
infração de trânsito
Ostensivo Enquanto vigora
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325;
Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932
/ Em vigor até o cancelamento
06.02.02.17 Processo de parcelamento de multa de infração
de trânsito
Ostensivo Enquanto vigora
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325;
Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o parcelamento
06.02.02.18 Processo de transferência de pontos perdidos Ostensivo Enquanto vigora
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até a transferência
06.02.02.19 Processo de transferência de responsabilidade de
infração
Ostensivo Enquanto vigora
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
/ Contêm dados pessoais / Em vigor até a transferência
06.02.02.20 Processo de troca de real infrator Ostensivo Enquanto vigora
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a troca do real infrator
06.02.02.21 Registro eletrônico de auto de infração Ostensivo Ano de exercí-
cio
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, 282 e
325; Resolução CONTRAN nº 182
Processo de recurso de segunda
instância de pontuação de infração
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei de trânsito; Processo de defesa
prévia de infração de trânsito;
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
Processo de primeira instância de
infração de trânsito; Processo de
transferência de pontos perdidos;
20.910 de 1932
06.02.02.22 Registro eletrônico do histórico de auto de infra-
ção
Ostensivo Ano de exercí-
cio
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 281, 282 e Processo de cassação da Carteira
nacional de Habilitação;
325; Resolução CONTRAN nº 182
de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932 Processo de suspensão do direito
de dirigir; Processo de transferência
de pontos perdidos;
06.02.02.23 Requerimento de real infrator Ostensivo Enquanto vigora
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325;
Resolução CONTRAN 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0031/ rev. 03 /
Em vigor até a troca do real infrator
06.02.02.24 Requerimento de transferência de responsabilidade
de infração
Ostensivo Enquanto vigora
10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161, 256, 281, 282 e 325; Resolução
CONTRAN 182 de
Processo de transferência de responsabilidade
de infração
2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Formulário CJC nº 0030/ rev. 03
/ Em vigor até o deferimento/indeferimento da transferência
06.02.03 - Executar medidas administrativas e aplicar penalidades
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.02.03.01 Ato administrativo de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH)
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. Processo de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação
22, II, 161, 256, 261, 281, 282, 302, capítulo XIX e 325; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal;
Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor até a cassação
06.02.03.02 Convocação para apresentação de defesa
prévia de envolvido em acidente de
trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282, capítulo
XIX e 325; Resolução CONTRAN nº
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro
182 de 2005; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206,
de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias
§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de
1940, art. 109, IV / Em vigor até a apresentação
Terrestres - DPVAT; Processo de
análise de recurso pela Comissão Cidadã
06.02.03.03 Despacho de devolução da Carteira Nacional
de Habilitação do condutor/requerente
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, II, 256, III, 261, 263, §1º e 265; Processo de pesquisa de prontuário;
Processo de suspensão do direito de
dirigir
161, 281, 282, e 325; Portaria
PRES-DETRAN/RJ nº 4.174 de 2011; Resolução CONTRAN 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 Superior
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 /
Em vigor até a ciência da devolução
06.02.03.04 Despacho de informação sobre cumprimento
de penalidades impostas ao condutor
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 261, 263, 281,
282, capítulo XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005;
Processo de penalidade de cassação
da Carteira
Nacional de Habilitação; Processo de
suspensão do direito de dirigir
Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940,
art. 109, IV / Em vigor até a ciência do cumprimento de penalidade
06.02.03.05 Despacho de informação sobre cumprimento
de solicitação/decisão judicial
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, 281, 282, capítulo Processo de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação; Processo de
XIX e 325; Resolução CONTRAN nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932;
suspensão do direito de dirigir; Processo
de transferência de pontos
perdidos
Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor até a ciência do
cumprimento de penalidade
06.02.03.06 Despacho de notificação de pendências
para obtenção do seguro Danos Pessoais
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de
Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres (DPVAT)
Tribunal Federal; Sumula 405
Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206,
§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a ciência do solicitante
Danos Pessoais Causados por Veí-
culos Automotores de Vias Terrestres
- DPVAT
06.02.03.07 Despacho de notificação de quitação do
débito da seguradora
Ostensivo 2 anos Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior
Tribunal Federal;
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de
Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173
Danos Pessoais Causados por Veí-
culos Automotores de Vias Terrestres
- DPVAT
06.02.03.08 Despacho de solicitação de dados da
Carteira Nacional de Habilitação de envolvido
em acidente de trânsito
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior
Tribunal Federal; Sumula 405
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de danos pessoais
causados por veículos automotores
de vias
terrestres - DPVAT; Processo de aná-
lise de recurso administrativo pela
Comissão Cidadã
Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206,
§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.02.03.09 Despacho de solicitação de dados de
identificação civil de envolvido em acidente
de trânsito
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal
de Justiça; Súmulas 346 e 473
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores
de Vias Terrestres - DPVAT;
Superior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
Processo de análise de recurso pela
Comissão Cidadã
06.02.03.10 Despacho de solicitação de dados do
veículo envolvido em acidente de trânsito
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal
de Justiça; Súmulas 346 e 473
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores
de Vias
Terrestres - DPVAT; Processo de
análise de recurso pela Comissão Cidadã
Superior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.02.03.11 Mensagem eletrônica de solicitação de
informação de Registro de Ocorrência de
acidente de trânsito
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal
de Justiça; Súmulas 346 e 473
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de
Danos Pessoais Causados por Veí-
culos Automotores de Vias Terrestres
- DPVAT;
Superior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
Processo de análise de recurso pela
Comissão Cidadã
06.02.03.12 Ofício de solicitação de informação de
Registro de Ocorrência de acidente de
trânsito
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal
de Justiça; Súmulas 346 e 473
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro
de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias
Terrestres - DPVAT; Processo de
análise de recurso pela Comissão Cidadã
Superior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.03.13 Parecer de indicação de realização de
exames de reabilitação para envolvidos
em acidente de trânsito
Ostensivo 2 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmula 405 Superior Tribunal
de Justiça; Súmulas 346 e 473
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT;
Processo de análise de recurso
pela Comissão Cidadã
Superior Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.03.14 Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX e art. 325; Súmulas 346 e
473 Superior Tribunal Federal; Sumula 405 Superior Tribunal de
Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a ciência do deferimento/indeferimento
do pagamento da indenização
Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
06.02.03.15 Processo de apreensão da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH)
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, capítulo XIX; Resolução CONTRAN 182
de 2005; Súmulas 346 e 473
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV / Em vigor
até a apreensão
06.02.03.16 Processo de cassação da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH)
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 256, V, 263 e 265; Resolução
CONTRAN n° 182 de 2005; Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.03.17 Processo de cassação de permissão para
dirigir
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
15 anos X Lei nº 9.503 de 1997 arts. 256, VI, 263 e 265; Resolução CONTRAN
nº 182 de 2005; Súmulas 346 e 473
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.03.18 Processo de penalidade de advertência
por escrito
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, I, 281, 282 e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de
2005; Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor até o deferimento/indeferimento
da aplicação da penalidade
06.02.03.19 Processo de suspensão do direito de dirigir
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 256, III, 261 e 265; Resolução
CONTRAN nº 182 de 2005;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal n°
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.02.03.20 Relatório de contato telefônico para apresentação
de defesa prévia
Ostensivo 2 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior
Tribunal Federal; Sumula 405
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro
de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias
Terrestres - DPVAT; Processo de
análise de recurso pela Comissão Cidadã
Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206,
§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.02.03.21 Relatório de contato telefônico para solicitação
de informação de Registro
Ostensivo 2 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 Superior
Tribunal Federal; Sumula 405
Processo de análise de recurso pela
Comissão Cidadã
de Ocorrência de acidente de trânsito
Superior Tribunal de Justiça; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206,
§ 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.02.03.22 Requerimento de devolução da Carteira
Nacional de Habilitação acautelada
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 161 e ss, 256, III, 262, 265 e demais
Processo de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação; Processo de
apreensão
casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, arts. 147, §2º, 256,
III, 261 e 272; Formulário DIRHAB nº 0036 rev. 2000
/ Contêm dados pessoais / Em vigor até o deferimento/indeferimento
da devolução
da Carteira Nacional de Habilitação;
Processo de suspensão do direito de
dirigir
06.02.03.23 Requerimento de penalidade de advertência
por escrito
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, II, 161, 256, I, 281, 282 e
325; Resolução CONTRAN nº 182 de
Processo de penalidade de advertência
por escrito
2005; Súmulas 346 e 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Decreto Lei nº 2.848 de 1940, art. 109, IV; Formulário CJC nº 0029/
rev. 00 / Contêm dados pessoais
06.02.03.24 Requerimento para obtenção do seguro
de)
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Superior
Tribunal Federal; Sumula 405 do
Processo de acompanhamento de indenização
do seguro de
Superior Tribunal de Justiça; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Formulário CJC nº 0124/
Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT
rev. 00 / Contêm dados pessoais Danos Pessoais Causados por Veí-
culos Automotores de Vias Terrestres
- DPVAT
06.03 - Gestão de registro, licenciamento, vistoria e regularização do cadastro geral de veículos automotores
06.03.01 - Controlar as alterações de dados cadastrais e características de veículo
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.03.01.01 Autorização para emplacamento de veículo na
categoria aprendizagem
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3834 de 2007; Lei Federal nº
9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123,
Dossiê de certificação de transformação
de categoria
IV e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 /
Em vigor até a realização do emplacamento
06.03.01.02 Autorização para marcação/remarcação de
chassi
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e
123, III; Lei Federal nº
Processo de remarcação de
chassi
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a realização
da remarcação
06.03.01.03 Certidão de inteiro teor de dados cadastrais
de veículo
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ
nº 3.962 de 2008;
Dossiê de certificação de baixa
de veículo
Processo de informação de
dados cadastrais de veículo
Formulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega
da certidão
06.03.01.04 Certidão de propriedade de veículo Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria
PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0042 -
rev.01 / Em vigor até a entrega da certidão
06.03.01.05 Correspondência interna de verificação de numeração
de chassi
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e
123,
Processo de legalização de
motor
III; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008
06.03.01.06 Declaração de justificativa do proprietário para
mudança de cor do veículo
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III e
325;
Dossiê de certificação de mudança
de cor do veículo
Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
federal
nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de
2008
06.03.01.07 Despacho de deferimento de alteração de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
5 anos X Lei Federal nº 5172 de 1966, art. 173 Processo de alteração de
Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores
06.03.01.08 Despacho de indeferimento de alteração de
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
5 anos X Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173 Processo de alteração de
Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores
06.03.01.09 Despacho de informação de divergência no
cadastro
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Portaria PRES DETRAN-RJ nº 2801 de 2002, item 12 do
Anexo Único. Lei
Processo de informação de
dados cadastrais de veículo
Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Contêm dados pessoais
06.03.01.10 Dossiê de certificação de acerto de dados do
cadastro de veículo
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121 e 325; Decreto
Lei nº 2.848 de 1940,
arts. 109, III, 297 e 304; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em
vigor até a atualização do cadastro
06.03.01.11 Dossiê de certificação de características do
veículo
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III e
325; Decreto Lei nº 2.848
de 1940, arts. 109, III, 297, 298, 299 e 311; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008 / Em vigor até a realização da alteração
06.03.01.12 Dossiê de certificação de cor do veículo Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº9.503 de 1997, arts. 22, 121, 123, III e 325;
Lei Federal nº10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
/ Em vigor até a realização do serviço
06.03.01.13 Dossiê de certificação de remarcação de chassi
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114, 121, 123, III
e
Processo de remarcação de
chassi
325; Decreto Lei nº 2.848, arts. 109, III, 311; Lei Federal
nº10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ
nº 3.962 de 2008 / Em vigor
até a realização da remarcação
06.03.01.14 Dossiê de certificação de retificação de dados Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 12, 123 e 325;
Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a atualização
do cadastro
06.03.01.15 Dossiê de certificação de transformação de
categoria
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, IV e
325;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor
até a atualização
transformação
06.03.01.16 Dossiê de certificação de transformação de
combustível
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III,
325;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor
até a realização da
transformação
06.03.01.17 Ficha de cadastro de veículo Ostensivo Ano de exercício 25 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III e 325; Decreto
Lei nº 2.848 de 1960, arts.
Processo de informação de
dados cadastrais de veículo
313-A c/c 109, I; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.561
de 2015
06.03.01.18 Ofício de informação de alteração de dados
cadastrais
Ostensivo 2 anos 5 anos X Portaria PRES DETRAN-RJ nº 2801 de 2002, item 12 do Processo de informação de
dados cadastrais de veículo
Anexo Único; Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.01.19 Processo de alteração de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei federal nº 5.172 de 1966, art. 173 / Em vigor até a realização
da alteração
06.03.01.20 Processo de cancelamento de certidão de
prontuário de veículo e nada consta
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei Federal nº 9.503
de
1997, arts. 121, 123, III e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal;
Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até o cancelamento
da certidão
06.03.01.21 Processo de informação de dados cadastrais
de veículo
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ
nº 3.962 de 2008
06.03.01.22 Processo de remarcação de chassi Ostensivo 5 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e
123, III; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts.
109, III, 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º,
V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3962 de 2008
06.03.01.23 Relatório de divergência de número de chassi Ostensivo Ano de exercício 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114 §2º, 121 e
123, III; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts.
Processo de remarcação de
chassi
109, III, 311; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º,
V; Decreto nº 20.910 de 1932
; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.01.24 Requerimento de certidão de propriedade de
veículo
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III e 325; Portaria
PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008;
Formulário DRV nº 0042 - rev.01 / Em vigor até a entrega
da certidão
06.03.02 - Credenciar e recredenciar empresas fabricantes de placas, tarjetas e identificação veicular
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.03.02.01 Despacho de abertura de protocolo de
renovação de placa de experiência
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal n º 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130 e 325; Portaria PRES Processo de credenciamento/ recredenciamento
de
concessionária para confecção de placa
e tarjetas
DETRAN nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a abertura do protocolo
06.03.02.02 Despacho de autorização de credenciamento/
recredenciamento de empresas
fabricantes de placas e tarjetas
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X e 325; Súmulas 346 e 473
do
Processo de credenciamento/ recredenciamento
de
Supremo Tribunal Federal; Lei estadual nº 5.427 de 2009, art. 53; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932
concessionária para confecção de placa
e tarjetas
/ Em vigor até o credenciamento e recredenciamento da empresa
06.03.02.03 Processo de credenciamento/ recredenciamento
de
Ostensivo 5 anos 100 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, X, e 325; Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932; Decreto Lei nº 2.848 de
1940, arts. 297, 304 e 311 c/c art. 109, III; Portaria
PRES DETRAN-RJ nº 2.196 de 2000; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
2.616 de 2001;
concessionária para confecção de placa
e tarjetas
Resolução CONTRAN nº 231 de 2007
06.03.03 - Orientar e dirigir as operações e procedimentos administrativos de baixa, bloqueio, alienação, reserva, arrendamento, leilão e comunicação de venda de veículo
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.03.03.01 Certidão de baixa de veículo Ostensivo 5 anos 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127; Decreto
Lei nº
Dossiê de certificação de
baixa de veículo
Processo de baixa de veículo;
2.848 de 1940, arts. 109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei Federal nº
10.406 de
2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº20.910 de 1932 ;Resolução
CONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.466 de
2005 e Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.03.02 Correspondência interna de notifica-
ção de baixa
Ostensivo 2 anos 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art. 127; Decreto
Lei nº
Processo de baixa de veículo
2.848 de 1940, arts. 109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei Federal nº
10.406 de
2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Resolução
CONTRAN nº 179 de
de protocolo de Certificado de Registro
de Veículo - CRV
2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.466 de 2005 e Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.03.03 Despacho de desvinculação de multas
de veículo leiloado
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 262 § 2, 271 e 325, Súmulas 346
e 473
Processo de informação de dados
cadastrais de veículo;
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932;
Processo de transferência de
propriedade de veículo com
restrição;
Resolução CONTRAN nº 53 de 1998; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.250 de 2004 / Em
vigor até a desvinculação das multas Processo de regularização de
veículo leiloado
06.03.03.04 Despacho de regularização de veículo
leiloado
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
15 anos X Lei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º; Lei Federal nº
9.503 de 1997 art. 328; Súmulas 346 e
Processo de informação de dados
cadastrais de veículo;
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297,
Processo de regularização de
veículo leiloado
298 e 304 c/c art. 109, III; Resolução CONTRAN nº 178 de 2005; Lei
Estadual nº 6.657 de 2013;
Resolução CONTRAN nº 331 de 2009; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
4.528 de 2014
06.03.03.05 Dossiê de certificação de baixa de
gravame comercial ou alienação
Ostensivo 5 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 121, 123, III e 325;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.03.06 Dossiê de certificação de baixa de
veículo
Ostensivo 5 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art.126 e parágrafo único, art.
127; Decreto Lei nº 2.848 de 1940, arts.
109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, §3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Resolução CONTRAN nº 179 de 2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008
06.03.03.07 Dossiê de certificação de inclusão de
gravame comercial ou alienação
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 126, 127 e 325;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.466 de 2005; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.03.08 Extrato de notificação de leilão de
veículos
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Lei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º; Lei Federal nº
9.503 de 1997 art. 328; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;
Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932;
Processo de regularização de
veículo leiloado;
Processo de transferência de
Decreto Lei Federal nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298 e 304 c/c art.
109, III; Lei
propriedade de veículo com
restrição
Estadual nº 6.657 de 2013; Resolução CONTRAN nº 178 de 2005;
Resolução
CONTRAN Nº 331 DE 2009; Resolução CONTRAN Nº 331 DE 2009;
Portaria
PRES DETRAN-RJ nº 3.250 de 2004 e nº 3.466 de 2005 / Em vigor
até a
conclusão do leilão
06.03.03.09 Formulário de comunicação de venda Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503, art. 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0040 - rev.02
06.03.03.10 Formulário de solicitação de comunicação
de venda para casos especiais
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0044 - rev.01
06.03.03.11 Ofício de retirada de restrição do cadastro
do veículo
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
4554 de 2014
Processo de baixa de restrição
administrativa e judicial veicular
06.03.03.12 Processo de baixa de gravame comercial
ou alienação
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 121, 123, III e 325; Súmulas 346 e
473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Estadual nº 5427 de 2009, art. 53;
Lei Federal nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2848
de 1940, arts. 297, 298, 299 e 304
c/c art. 109, III; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor
até a baixa do
gravame
06.03.03.13 Processo de baixa de restrição administrativa
e judicial veicular
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.262, 269, I e II, 270, 271,
271-A e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº 2.848
de 40, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 4.554 de 2014 / Em vigor até a baixa da
restrição
06.03.03.14 Processo de baixa de veículo Ostensivo Enquanto vigora 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.262, 269, I e II, 270, 271, 271-A e
325; Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Estadual nº 5.427 de 2009, art. 53;
Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932;
Decreto Lei nº 2.848 de 40, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109; Portaria
PRES DETRAN-RJ nº
4.554 de 2014 / Em vigor até a realização da baixa
06.03.03.15 Processo de cancelamento de comunicação
de venda
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e 325; Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932/
Em vigor até o cancelamento da comunicação
06.03.03.16 Processo de comunicação de venda Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e 325; Súmulas 346 e 473
do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932
06.03.03.17 Processo de inclusão de gravame
comercial ou alienação
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Estadual
nº 5427 de 2009, art. 53; Lei Federal nº10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN n 3091 de 2003 e nº 4528 de 2014 / Em vigor até a inclusão
do gravame
06.03.03.18 Processo de legalização de veículo
adquirido em leilão
Ostensivo 5 anos 15 anos X Lei federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III, e 325; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Decreto Lei nº 2.848 de 40, arts. 297, 299
e 304 c/c art. 109;
Lei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º; Lei federal
nº 9.503 de 1997 art. 328; Resolução
CONTRAN mº 331
de 2009; Lei estadual do Rio de Janeiro nº 6.657 de
2013; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 4.528 de 2014
06.03.03.19 Processo de transferência de propriedade
de veículo com restrição
Ostensivo 5 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325. Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº
2.848
de 40, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.714 de 2006; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.03.20 Registro de veículo excluído do cadastro
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 325; Lei federal nº 10.406 de Processo de regularização de
veículo leiloado;
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal Processo de transferência de
nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº propriedade de veículo com
restrição
3.466 de 2005 / Em vigor até a exclusão
do cadastro
06.03.03.21 Requerimento de apuração de duplicidade
de placa de veículo
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121 e 325; Decreto Lei nº
2.848 de 1940,
Processo de apuração de clonagem
de veículo
arts. 297 e 109, III; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 2.801 de 2002, item 12 do Anexo Único
06.03.03.22 Requerimento de cancelamento de
comunicação de venda
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503, art. 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, Processo de cancelamento de
comunicação de venda
art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008;
Formulário DRV nº 0033 - rev.01
06.03.03.23 Requerimento de informação de venda
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III e 325; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008; Formulário DRV nº 0028 - rev.01
06.03.03.24 Requerimento para legalização de
veículo adquirido em leilão
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Processo de legalização de
veículo adquirido em leilão
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Decreto Lei nº
2.848 de 40, arts. 297, 299
e 304 c/c art. 109; Lei Federal nº 8.666 de 1993 arts. 17, II e 22 § 5º;
Lei Federal
nº 9.503 de 1997 art. 328; Resolução CONTRAN nº 331 de
2009; Lei Estadual nº 6.657 de 2013;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.528 de 2014;
Formulário DRV-010-02- nº 0079 - rev.00 /
Em vigor até conclusão da legalização
06.03.04 - Regularizar o cadastro geral veicular
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.03.04.01 Autorização para remarcação
no motor
Ostensivo Enquanto vigora 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, Processo de legalização de
motor
114, 121, 123, III e 325; Decreto Lei nº 2.848, arts. 109, III,
311; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.631
de 2006;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em
vigor até o deferimento ou indeferimento da autorização
06.03.04.02 Despacho de solicitação de
verificação de motor
Ostensivo Até a conclusão da
apuração
20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114, 121, 123, III e 325;
Decreto Lei nº
Processo de legalização de
motor
2.848, arts. 109, III, 311; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V;
Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.631
de 2006;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.04.03 Ofício de liberação de veículo
apreendido
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 262, § 2, 271, parágrafo
único e 325; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº
20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.502 de 205;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.217 de 2011 / Em
vigor até a liberação do veículo
06.03.04.04 Processo de legalização de
motor
Ostensivo Enquanto vigora 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 114, 121, 123, III e
325; Decreto Lei nº 2.848, arts. 109, III, 297, 298, 304 e 311; Lei
Federal nº
10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Portaria
PRES
DETRAN-RJ nº 3.631 de 2006; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008 / Em vigor até a legalização
06.03.04.05 Relatório nada consta de veí-
culo apreendido
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 262, § 2, 271, parágrafo
único e 325; Lei Federal nº 10.406,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº
4.554 de 2014 / Em vigor até a liberação do veículo
06.03.05 - Vistoriar, inspecionar e licenciar veículos
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.03.05.01 Autorização para inclusão de veículo
na frota de permissionário de concessionário
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.830 de 2007; Portaria PRES DETRAN-RJ
nº
Dossiê de certificação de transformação
de categoria
4.734 de 2016; Lei Federal nº 9.503 de
1997, arts. 22, III e 325 / Em vigor até a inclusão do veículo
06.03.05.02 Certificado de Registro de Licenciamento
Anual de Veículo (CRLV)
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130 e 325; Portaria
PRES DETRAN-RJ nº
Dossiê de certificação de
licenciamento de renovação de
placa
3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença de fabricante; Dossiê de certificação
de
licenciamento de renovação de
placa de experiência
06.03.05.03 Certificado de Registro de Veículo
(CRV)
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, e 325; Súmulas
346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a conclusão
do
registro
06.03.05.04 Correspondência interna de liberação
de placa
Ostensivo 2 anos 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III,
Dossiê de certificação de troca
de placa
121 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.05.05 Correspondência interna de solicita-
ção de vistoria veicular
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Portaria PRES DE TRAN-RJ nº 4.050 DE 2009; Lei Federal nº Processo de baixa de gravame
comercial ou
9.503 de 1997, arts. 22, III e 325 / Em vigor até a realização da
vistoria
alienação; Processo de legalização
de motor
06.03.05.06 Declaração de perda/extravio de Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário DRV nº
0041 - rev.01;
Processo de isenção de taxa
para serviços veiculares
Certificado de Registro
de Veículo (CRV) e Certificado de
Registro
Rotinas Administrativas -
de Licenciamento de Veículo (CRLV)
PRES nº 016 de 2006 / Em vigor até a concessão da isenção
06.03.05.07 Despacho de autorização de vistoria Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, Processo de baixa de gravame
121, 123, III e 325; Súmulas 346 e 473 do comercial ou alienação; Processo
de
Supremo Tribunal Federal; Lei federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto
legalização de motor
Federal nº 20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962
de 2008; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.050 de 2009 / Em
vigor até a realização da vistoria
06.03.05.08 Despacho de solicitação de vistoria
veicular
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.050 de 2009; Lei Federal nº 9.503
de 1997, arts.
Processo de baixa de gravame
comercial ou
alienação; Processo de legalização
de
22, III, 121, 123, III e 325; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei
motor
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até o
deferimento ou indeferimento da solicitação
06.03.05.09 Dossiê de certificação de licenciamento
anual de veículo
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III,
130, 131 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962
de 2008 / Em vigor até a validade da licença
06.03.05.10 Dossiê de certificação de licenciamento
de renovação de placa de experiência
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III,
130 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em
vigor até a validade da licença
06.03.05.11 Dossiê de certificação de licenciamento
de renovação de placa de fabricante
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130 e 325; Portaria
PRES DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008 / Em vigor até a validade da licença
06.03.05.12 Dossiê de certificação de mudança
de município
Ostensivo 5 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.22, III,
121, 123, II e 325; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.05.13 Dossiê de certificação de mudança
de nome ou razão social do proprietário
do veículo
Ostensivo 5 anos 10 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III,
121 e 325; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº
20.910 de 1932; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.05.14 Dossiê de certificação de primeira licença
Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121; Decreto Lei nº
2.848 de 1940, arts. 297, 298, e 304 c/c 109, III; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008 / Em vigor até a liberação da licença
06.03.05.15 Dossiê de certificação de transferência
de jurisdição
Ostensivo 5 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, III e 325; Decreto
Lei nº 2.848
de 1940, arts. 297, 299 e 304 c/c art. 109,
III; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art.
206, § 3º, V; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.05.16 Dossiê de certificação de transferência
de propriedade
Ostensivo 5 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 121, 123, I e 134; Lei
Federal nº 10.406 de
2002 de 02, art. 178; Decreto Lei nº 2.848
de 1940, arts. 109, III, 119, 171, 297, 298, 299, 304; Portaria
PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008
06.03.05.17 Dossiê de certificação de troca de
placa
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, art. 22, III, 121 e 325; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº
3.962 de 2008 / Em vigor até a troca da placa
06.03.05.18 Formulário de licenciamento para
trânsito de veículos novos, importados,
inacabados e de concessioná-
rias
Ostensivo 2 anos 5 anos X
Lei nº 9.503 de 1997, art. 325; Resolução
Dossiê de certificação de licenciamento
de
CONTRAN nº NC 004 de 98; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962
renovação de placa de fabricante;
Dossiê
de 2008 de certificação de licenciamento
de renovação de placa de experiência
06.03.05.19 Formulário de mudança de endereço Ostensivo 2 anos 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts.22, III e
325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962
de 2008; Formulário DRV nº0043 - rev.00
06.03.05.20 Formulário de solicitação de vistoria
em trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III,
para veículos emplacados em outros
Estados e vistoria móvel
130, 131 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962
de 2008; Formulário DRV nº0064 - rev.01 / Em vigor até a conclusão
da vistoria
06.03.05.21 Formulário de solicitação de vistoria
em trânsito para veículos emplacados
no Estado do Rio de Janeiro
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, 130, 131 e 325;
Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008; Formulário
DRV nº 0063 - rev.01 / Em vigor até a conclusão da vistoria
06.03.05.22 Guia de Recolhimento de Débitos de
Serviços (GRD)
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e
325; Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173 / Em vigor até a
conclusão do serviço
06.03.05.23 Guia de Recolhimento de Veículo
para Depósito (GRV)
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, e 325; Lei Federal nº
5.172 de 1966, art.
173; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Lei nº 20.910 de 1932
/ Em vigor até o recolhimento do
veículo no pátio
06.03.05.24 Laudo de vistoria veicular Ostensivo 2 anos 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III,
130, 131 e 325; Resolução CONTRAN nº 466 de 2013
06.03.05.25 Processo de isenção de taxa para
serviços veiculares
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173. Lei Federal nº 9.503 de
1997, art. 22, III e X, e 325; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Lei estadual nº 2.877 de 1997,
art. 5º
06.03.05.26 Recibo de entrega do Certificado de
Registro e Licenciamento Anual de
Veículo (CRLV)
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.962 de 2008, arts. 22 e 325; Sú-
mulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a entrega do documento
06.03.05.27 Relatório de controle de vistoria veicular
Ostensivo 2 anos 5 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, III, Processo de remarcação de
chassi; Processo
130 e 325; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3.608 de 2005 de legalização de motor
06.03.05.28
Requerimento para isenção de taxa
de segunda via de
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X
Formulário DRV nº 0052 - rev.02 / Em
Processo de isenção de taxa
para serviços veiculares
Certificado de Registro de Veículo
(CRV) e
vigor até o deferimento ou indeferimento da isenção da taxa
Certificado de Registro de Licenciamento
Anual de Veículo (CRLV)
06.04 - Promoção da educação para o trânsito
06.04.01 - Controlar e credenciar cursos especializados e de capacitação para o trânsito
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.04.01.01 Ato de credenciamento de centro de ensino Ostensivo 2 anos 10 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e 10 e nº
Processo de credenciamento de
centro de ensino; Processo de
4.586 de 2015, arts. 6º,
recredenciamento de centro de
ensino
27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts.
19, VI, 22, II e X e 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo
único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Sú-
mulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de
1932 RAD EDUC - 002
06.04.01.02 Carta de defesa escrita em processo de penalidade de centro
de ensino
Ostensivo 2 anos 10 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, arts.
6º e 34 e nº
Processo de penalidade de centro
de ensino
4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº
9.503 de 1997 arts.
19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN n°
350 de 2010 e 358 de 2010, arts. 2º e 30 e
anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
06.04.01.03 Despacho de deferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento
de centro de ensino
Ostensivo Enquanto vigora 100 anos X Contêm dados pessoais / Em vigor até o credenciamento
do
Processo de credenciamento de
centro de ensino; Processo de
centro de ensino
recredenciamento de centro de
ensino ;
06.04.01.04 Despacho de indeferimento de solicitação de credenciamento/recredenciamento
de centro de ensino
Ostensivo 2 anos 10 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e 10 e nº
Processo de credenciamento de
centro de ensino;
Processo de recredenciamento de
centro de ensino
4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº
9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº
168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
06.04.01.05 Despacho de validação de conteúdo pedagógico de centro de
ensino
Ostensivo 2 anos 5 anos X Processo de credenciamento de
centro de ensino;
Processo de recredenciamento de
centro de ensino
06.04.01.06 Dossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro
de ensino
Ostensivo 2 anos 5 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31
e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22,
II e X e 156; Resoluções CONTRAN
n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art. 2º e anexo
único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; RAD
EDUC - 002
06.04.01.07 Ficha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino
Ostensivo 2 anos 10 anos X
06.04.01.08 Ficha de registro de curso de capacitação/especialização para
o trânsito
Ostensivo 5 anos 30 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de
2015, art. 6º e 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º,
27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19,
VI, 22, II e X e 156;
Resoluções CONTRAN
n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de
2004, art. 33; RAD EDUC - 002
06.04.01.09 Formulário de fiscalização de centro de ensino Ostensivo 2 anos 5 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de Dossiê de vistoria de dependências
fora da sede do centro
de ensino
Processo de penalidade de centro
de ensino
2015, arts. 6º e 10 e 28 e nº 4.586 de 2015, arts.
6º, 10, 27, 31 e 33; Lei
Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe
156; Resoluções
CONTRAN n° 350 de 2010 e nº 358 de 2010,
arts. 2º e 29 e anexo único, V, alínea “a” e nº
168 de2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de
1932; RAD EDUC - 002
06.04.01.10 Formulário de vistoria de centro de ensino Ostensivo 2 anos 10 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de Dossiê de vistoria de dependências
fora da sede do centro
de ensino
Processo de credenciamento de
centro de ensino; Processo de recredenciamento
de centro de ensino
2015, art. 6º e 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27,
31 e 33; Lei Federal
nº 9.503 de 1997 arts.
19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN
n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo
único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Sú-
mulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art.
206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932;
RAD EDUC - 002
06.04.01.11 Livro de registro de curso de capacitação/especialização para
o trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e 10 e nº
4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal
9.503 de 1997 arts. 19,
VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN n° 350
de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168
de2004, art. 33; RAD EDUC - 002 / Em
vigor até o fechamento do livro
06.04.01.12 Mensagem eletrônica de emissão de código de identificação
da empresa /usuário (CAER / UR)
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de Processo de credenciamento de
centro de ensino;
Processo de recredenciamento de
centro de ensino
2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e
33; Lei Federal nº
9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe 156; Resoluções
CONTRAN
n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único,
V, alínea “a” e nº
168 de 2004, art. 33
06.04.01.13 Mensagem eletrônica de notificação de exigência para credenciamento
de centro de ensino
Ostensivo 2 anos 5 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de Processo de penalidade de centro
2015, art. 6º e 28 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, de ensino; Processo de credenciamento
de
10, 27, 30, 31 e 33; Lei centro de ensino; Processo de recredenciamento
de centro de ensino
Federal nº 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe
156; Resoluções
CONTRAN n° 350 de
2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V, alínea
“a” e nº 168 de
2004, art. 33; RAD EDUC - 002
06.04.01.14 Mensagem eletrônica de notificação de penalidade de centro
de ensino
Ostensivo 2 anos 5 anos X Processo de penalidade de centro
de ensino
06.04.01.15 Mensagem eletrônica de resultados de avaliação dos alunos
do curso de capacitação/especialização
Ostensivo 2 anos 5 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e nº 4.586
de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503
de arts. 1997, VI, 22, IIeXe 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº
168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de
1932; RAD EDUC - 002
06.04.01.16 Ofício de notificação penalidade de centro de ensino Ostensivo 2 anos 10 anos X
Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, arts.
6º e 34 e nº
Processo de penalidade de centro
de ensino
4.586 de 2015, arts. 6º, 12, 27, 31 e 33; Lei Federal
9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe
156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358
de 2010, arts.2º e 30 e anexo
único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Sú-
mulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
06.04.01.17 Ofício de recurso à aplicação de penalidade Ostensivo 2 anos 10 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de Processo de penalidade de centro
de ensino
2015, arts. 6º e 34 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º,
27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 19,
VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN
n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e 30 e anexo
único, V, alínea
“a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
06.04.01.18 Ofício de solicitação de credenciamento/recredenciamento de
centro de ensino
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
100 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e 10 e nº
Dossiê de solicitação de credenciamento
Processo de credenciamento de
centro de ensino;
4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº
9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe 156;
Processo de recredenciamento de
centro de ensino
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº
168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
/ Contêm dados pessoais
06.04.01.19 Ofício de solicitação de inclusão/exclusão de dados no cadastro
REFOR
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de
2015, art. 6º e 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27,
31 e 33; Lei Federal
9.503 de 1997 arts. 19,
VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN
n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art. 2º e anexo
único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; RAD
EDUC - 002 / Em vigor até a
inclusão/exclusão de dados do sistema
06.04.01.20 Ofício de solicitação de vistoria fora da sede do centro de
ensino
Ostensivo 2 anos 5 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 'Dossiê de vistoria
de dependências fora da sede
do centro de ensino
2015, art. 6º e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e
33; Lei Federal 9.503
de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe 156; Resoluções
CONTRAN n° 350 de
2010 e 358 de 2010, art.2º e anexo único, V,
alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas
346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC -
002
06.04.01.21 Processo de credenciamento de centro de ensino Ostensivo 2 anos 100 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e 10 e nº
4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal
nº 9.503 de 1997, arts.
19, VI, 22, II e X e 156; Resoluções CONTRAN n°
350 de 2010 e 358 de
2010, art. 2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168
de 2004, art. 33;
Súmulas 346 e 473do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC - 002 / Contêm
dados pessoais
06.04.01.22 Processo de descredenciamento de centro de ensino Ostensivo Enquanto vigora 15 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de
2015, art. 6º, 10 e 34 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º,
27, 31 e 33; Lei
Federal 9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe 156;
Resoluções
CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º,
30 e anexo único,
V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas
346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC -002
/ Em vigor até o descredenciamento
06.04.01.23 Processo de penalidade de centro de ensino Ostensivo Até a conclusão
da apuração
15 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e 34 e nº
4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal
9.503 de 1997 arts. 19, VI, 22, IIeXe 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º, 30 e anexo único, V, alínea “a” e nº
168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 Supremo
Tribunal
Federal; Lei Federal nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932 RAD EDUC - 002
06.04.01.24 Processo de recredenciamento de centro de ensino Ostensivo 2 anos 100 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e 10 e nº
4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº
9.503 de 1997, arts. 19, VI, 22, IIeXe 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art. 2º e anexo único, V, alínea “a” e nº
168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 RAD EDUC -002 / Contêm
dados pessoais
06.04.01.25 Relatório de dados do sistema REFOR Ostensivo 2 anos 5 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
6º e nº 4.586
de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal 9.503 de
1997 arts. 19, VI, 22,
II e X e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de
2010 e 358 de 2010,
art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004,
art. 33; RAD EDUC - 002
06.04.02 - Coordenar campanhas, programas e participar de ações voltadas para a educação para o trânsito
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.04.02.01 Correspondência interna de abertura
de convênio
Ostensivo 3 anos 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22,
de cooperação técnica para projeto
de educação para o trânsito
XII, 74, 75, 76, 77, 78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de
1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e
116, Lei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Decreto Lei - Estadual 220 de
1975, art. 57, II; Decreto Lei Federal
nº 2.848 de 1940, arts. 316 e 317; RAD EDUC - 001
06.04.02.02 Correspondência interna de implanta-
ção de projeto de educação para o
trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal 9.503 de 1997, arts. 22 XII, 74 e 75; Resoluções Processo de implantação de
projeto de educação para o
trânsito
CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD
EDUC-001 / Em vigor até a conclusão do projeto
06.04.02.03 Ficha descritiva de projeto de educa-
ção para o trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74 e 75; Resoluções Processo de implantação de
projeto de educação para o
trânsito
CONTRAN n° 30 de 1998 e Resolução nº
514 de 2014, art. 5º, II; RAD EDUC - 001
/ Em vigor até a conclusão do projeto
06.04.02.04 Mensagem eletrônica de autorização
para realização de projeto de educa-
ção para o trânsito
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77, Processo de implantação de
projeto de educação para o
trânsito
78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014; art. 5º;
Lei
Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e
116, Lei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Decreto Lei -
Estadual 220 de 1975, art. 57, II; Decreto Lei Federal 2.848 de 1940, arts.
316 e 317; RAD EDUC - 001
06.04.02.05 Mensagem eletrônica de proposta de
parceria para realização de projeto
de educação para o trânsito
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77,
Processo de implantação de
projeto de
educação para o trânsito
78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de
1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei
Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e 116, Lei Federal 8.429 de 1992, art.
23; Decreto Lei - Estadual 220 de 1975, art. 57, II;
Decreto Lei Federal 2.848 de 1940, arts.
316 e 317; RAD EDUC - 001
06.04.02.06 Ofício de autorização para realização
de projeto de educação para o trânsito
Ostensivo 3 anos 15 anos X
Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77,
Processo de implantação de
projeto de educação para o
trânsito
78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de
2014; art. 5º; Lei Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e
116, Lei Federal 8.429 de 1992, art. 23; Decreto Lei - Estadual 220 de
1975, art. 57, II; Decreto Lei Federal 2.848 de 1940, arts.
316 e 317; RAD EDUC - 001
06.04.02.07 Ofício de solicitação de parceria para
realização de projeto de educação
para o trânsito
Ostensivo 3 anos 15 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77, Processo de implantação de
projeto de educação para o
trânsito
78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de
1998 e nº 514 de 2014; art. 5º; Lei
Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e 116, Lei Federal 8429 de 1992, art.
23; Decreto Lei - Estadual 220 de 1975, art. 57, II;
Decreto Lei 2.848 de 1940, arts. 316 e 317; RAD EDUC - 001
06.04.02.08 Processo de implantação de projeto
de educação para o trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 20 anos X Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 22, XII, 74, 75, 76, 77,
78 e 79; Resoluções CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de 2014; art. 5º;
Lei
Federal nº 8.666 de 1993, arts. 57, II e 116, Lei Federal 8.429 de 1992, art.
23; Decreto Lei - Estadual 220 de 1975, art. 57, II;
Decreto Lei Federal n° 2.848 de 1940, arts. 316 e 317 c/c
art. 109; RAD EDUC-001 / Em
vigor até em vigor até a conclusão do projeto
06.04.02.09 Relatório anual de projeto de educa-
ção para o trânsito
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22 XII, 74 e 75; Resoluções
CONTRAN n° 30 de 1998 e nº 514 de
2014, art. 5º; RAD - EDUC-001; RAD - EDUC 001 ANEXO 7
06.04.02.10 Relatório mensal de projeto de educação
para o trânsito
Ostensivo 2 anos 5 anos X Lei Federal n° 9.503 de 1997, arts. 22 XII
, 74 e 75; Resoluções CONTRAN n° 30 de
1998 e nº 514 de 2014, art. 5º; RAD EDUC- 001
06.04.03 - Ministrar cursos de formação, especialização e de reciclagem pela Escola Pública de Trânsito
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.04.03.01 Certidão de conclusão de curso de capacitação/especialização
para o trânsito
Ostensivo 5 anos 30 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº
4.692 de 2015, art. 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27,
31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 de arts. 19, VI, 22, II e X,
74, §2º, 138, V,
145, IV e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art.
33; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD
EDUC -002
06.04.03.02 Certificado de conclusão de curso de capacitação/especialização
para o trânsito
Ostensivo 5 anos 50 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503
de 1997 de
arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e
anexo
único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473
do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC -002
06.04.03.03 Livro de registro de capacitação e especializado para o
trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27,
31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997 de
arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e
anexo único, V, alínea “a” e
nº 168 DE 2004, art. 33; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406
de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910
de 1932; RAD EDUC -002 / Em vigor até o fechamento do livro
06.04.03.04 Mensagem eletrônica para proposta de parceria na ministração
de cursos de capacitação/especialização para o
trânsito
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº
4.692 de 2015, art. 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27,
31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997,arts. 19, VI,
22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156; Resoluções CONTRAN
n° 350
de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 DE 2004, art.
33; Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei Estadual nº
5.427
de 2009, art. 53; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
06.04.03.05 Ofício de proposição de parceria na ministração de cursos
de capacitação/especialização para o trânsito
Ostensivo 3 anos 15 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº
4.692 de 2015, art.
10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal
nº 9.503 de 1997,
arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156; Resolu-
ções
CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33
06.04.03.06 Processo de emissão de certidão de conclusão de curso
de capacitação/especialização para o trânsito
Ostensivo Enquanto vigora 25 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº
4.692 de 2015, art. 10 e nº 4.586 de 2015, arts. 6º, 27,
31 e 33; Lei Federal nº 9.503 de 1997, arts. 19, VI, 22, II e
X, 74, §2º, 138, V, 145, IV e 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e
nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC -002 / Em
vigor até a emissão da Certidão de conclusão do curso
06.04.03.07 Prova de avaliação de curso de capacitação de instrutor
de trânsito
Ostensivo 5 anos 50 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº
4.692 de 2015, art. 10 e nº 4. 586 de 2015, arts. 6º, 27, 31 e 33;
Lei Federal
9.503 de 1997, arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º e 156;
Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de 2010, art.2º e
anexo
único, V, alínea “a” e nº 168 de 2004, art. 33; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º,
V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
06.04.03.08 Prova de avaliação de curso especializado para o trânsito
Ostensivo 5 anos 50 anos X Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 4.692 de 2015, art.
10 e nº 4.586/2015, arts. 6º, 27, 31 e 33; Lei Federal nº 9.503
de 1997 de arts. 19, VI, 22, II e X, 74, §2º, 138, V, 145, IV
e 156; Resoluções CONTRAN n° 350 de 2010 e 358 de
2010, art.2º e anexo único, V, alínea “a” e nº 168 DE 2004, art.
33; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932; RAD EDUC - 002
06.05 - Promoção da identificação civil
06.05.01 - Controlar a emissão da carteira de identificação civil
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.05.01.01 Base de dados/banco de dados de registro
biográfica
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X Constituição Federal inciso XXXIII e XXXIV
do art. 5, inciso II do § 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei
Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 12.527 de 2011;
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de , art. 206 de 2002, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932 / Contêm dados
pessoais / Em vigor até a permanência da utilização
06.05.01.02 Base de dados/banco de dados de registro integrada
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X
Constituição Federal inciso XXXIII e XXXIV do art. 5, inciso II
do
§ 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei
Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº
12.527 de 2011; Súmulas 346 e 473
Supremo Tribunal Federal;; Lei Federal nº 10.406 de 2002
art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais / Em vigor
até a permanência da utilização
06.05.01.03 Carteira de registro de identidade Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto Estadual
nº 22.930-A
de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal
89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Rotinas Administrativas
-
PRES-DIC nº003 de 2004 / Contêm dados pessoais
06.05.01.04 Cédula de espelho da carteira de registro de
identidade
Ostensivo Enquanto vigora Nenhum X
Constituição de Federal de 1998, art. 216, §2º; Lei Federal
Processo de notificação de dados divergentes
na carteira de identidade
nº 7.116 de 1983; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983.
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Portaria PRES DETRAN-RJ
nº 4.259
de 2012; Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4.259 de 2012; Portaria
PRES
DETRAN-RJ nº 2.740 de 2001 / Contêm dados pessoais /
Em
vigor até a entrega da carteira
06.05.01.05 Certidão de dados cadastrais de identificação
civil
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Constituição Federal inciso XXXIII e XXXIV Processo de verificação de registro de
identificação civil; Processo de emissão
do art. 5º, II do § 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei Federal
nº 9.507 de 1997; Lei
de dados de identificação civil
Federal nº 12.527 de 2011; Lei Federal nº 7116 de 1983;
Decreto Estadual nº 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº
22.930-A de 1997;
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até a entrega da certidão
06.05.01.06 Certidão de pesquisa de identificação civil realizada
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Constituição Federal de 1988 XXXIII e XXXIV do art. 5º,II do Processo de verificação de registro de
identificação civil
§ 3º da art. 37 e § 2º
do art. 216; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº
9.507 de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Estadual
nº 9.250 de
1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Súmulas 346 e
473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002 ,
art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais / Em vigor até a entrega da certidão
06.05.01.07 Correspondência interna de comunicação de
entrega de carteira de registro de identidade
Ostensivo 2 anos 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV,
37, §3º, II e 216, §2º; Lei Federal nº 9.507
de 1997; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal
7.116 de 1983; Decreto Federal 89.250 de 1983; Súmulas
346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002
, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932. Rotina administrativa PRES-DIC 006 de
2004
06.05.01.08 Declaração de extravio, roubo ou furto de carteira
de registro de identidade
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto-Lei nº
2.236 de 1985, art.
Processo de devolução/extravio/ furto de
carteira de identidade
1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto
Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983;
Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de
1998; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º,
V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932. Formulário DIC - Nº
0103 - rev. 02 / Contêm dados pessoais
06.05.01.09 Despacho de autorização para emissão de segunda
via de carteira de registro de identidade
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Constituição Federal inciso XXXIII do art. 5, inciso II do § 3º
da
Processo de emissão de carteira de
identidade
art. 37 e § 2º do art.
216; Lei Federal nº 95-7 de 1997 /Em
vigor até a emissão da carteira
06.05.01.10 Despacho de deferimento da emissão de carteira
de identidade
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Rotina administrativa Processo de emissão de carteira de
identidade; Processo de notificação a
PRES-DIC nº 005 e 006 de 2006 / Em autoridade policial de dados divergentes
na carteira de identidade
vigor até a emissão da carteira de identidade
06.05.01.11 Despacho de entrega de segunda via de carteira
de registro de identidade sem confronto
de digitais
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X
Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173;
Processo de emissão de carteira de
identidade
Decreto-Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I;
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116
de 1983; Decreto
Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998;
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal
nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de
1932 / Em vigor até a entrega da segunda via
06.05.01.12 Despacho de indeferimento da emissão de
carteira de registro de identidade
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997;
Processo de emissão de carteira de
identidade;
Rotina administrativa PRES-DIC nº 005 e 006 de 2006 Processo de notificação de dados divergentes
na carteira de identidade
06.05.01.13 Despacho de verificação de qualificação do
requerente da carteira de registro de identidade
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Decreto Estadual nº Processo de notificação de dados divergentes
na carteira de identidade
22.930-A de 1997; Lei Federal nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei
nº 2.235 de 1985; Portaria PRES
DETRAN-RJ nº 4.259 de 2012; Lei Federal nº 10.406 de
2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.05.01.14 Ficha de identificação civil Ostensivo Até a conclusão
da apuração
Nenhum X Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Processo de verificação de registro de
identificação
Decreto-Lei nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I;
Decreto Estadual nº
civil; Processo de duplicidade de registro
de identificação civil
22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal
nº 89.250 de
1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei nº 2.848 de
1940, arts. 297,
298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e 109, I; Sú-
mulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais
06.05.01.15 Formulário de solicitação de certidão de dados
cadastrais identificação civil
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 Processo de emissão de certidão de
dados de identificação civil
de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº
20.910 de 1932. Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº014
de
2008; Formulário DIC - nº 081 - rev. 00 / Contêm dados
pessoais / Em vigor até a entrega da certidão
06.05.01.16 Lista/listagem de carteiras de registro de identidade
furtadas/ extraviadas/devolvidas
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2740 de 2001; Decreto Processo de devolução/extravio/ furto de
carteira de identidade
Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal
nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei
Estadual nº 3.051 de 1998 / Contêm dados pessoais
06.05.01.17 Lista/listagem de pedidos de identificação civil
devolvidos
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740
de 2001; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal
nº 7.116 de 1983;
Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de
1998
06.05.01.18 Livro de registro de recebimento e entrega
das carteiras de registro de identidade
Ostensivo Ano de exercício 10 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2740
de 2001; Decreto nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116
de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de
1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932.
Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº 006 de 2006
06.05.01.19 Mensagem eletrônica de solicitação de consulta
ao cartório
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, Processo de notificação de dados divergentes
na carteira de identidade
37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº
89.250 de 1983. Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997;
Lei Federal nº 9.507 de 1997
06.05.01.20 Ofício de devolução de carteira de identidade
extraviada ao órgão de origem
Ostensivo 2 anos 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV,
37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983
Decreto Estadual nº
'22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal
nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932
06.05.01.21 Ofício de solicitação de consulta ao cartório Ostensivo 2 anos 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts.
Processo de notificação a autoridade
policial de
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual
nº
dados divergentes na carteira de identidade
89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997;
Lei Federal nº 9.507 de 1997
06.05.01.22 Pedido de identificação civil - PID Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Lei Federal 5.172 de 1966, art. 173; Decreto 2.236 de Dossiê de pedido de primeira
via de identificação
civil
1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº
22.930-A de 1997; Lei Federal
nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei
Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei 2.848 de 1940, arts.
297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c
arts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932; Rotinas Administrativas -
PRES-DIC nº012 de
2006 / Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da
carteira
06.05.01.23 Processo de devolução /extravio/furto de carteira
de registro de identidade
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art.
1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº 22.930-A de
1997; Lei Federal
nº 7.116 de 1983;
Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de
1998; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º,
V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
/ Em vigor
até a entrega da carteira
06.05.01.24 Processo de emissão de carteira de registro
de identidade
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, §
único, I; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal
nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº
89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346
e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais / Em vigor até a emissão da carteira
06.05.01.25 Processo de emissão de certidão de dados de
identificação civil
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV,
37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº
89.250 de 1983. Decreto Estadual nº
22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997 / Contêm
dados pessoais / Em vigor até a emissão da certidão
06.05.01.26 Processo de isenção de taxa para serviços de
identificação civil
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173;
Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único,
I; Decreto
Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983;
Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei
Estadual nº 3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, §
3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932 / Contêm dados
pessoais / Em vigor até a conclusão do serviço
06.05.01.27 Processo de verificação de registro de identificação
civil
Ostensivo Enquanto vigora 20 anos X Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173;
Decreto Federal nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único,
I; Decreto
Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal
nº 7.116 de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei
Estadual nº 3.051 de 1998; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940,
arts.
297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e 109, I;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Em vigor até a verifica-
ção
06.05.01.28 Relação de lotes de pedidos de identificação
civil
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740
de 2001; Decreto nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116
de 1983; Decreto
Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998;
Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406, art. 206,
§ 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932. Rotinas Administrativas - PRESDIC
nº006 de
2006 / Contêm dados pessoais
06.05.01.29 Relação de pedidos de identificação civil Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto nº
22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de 1983; Decreto
Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº
3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal; Lei Federal nº 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de
1932. Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº 006 de
2006 / Contêm dados pessoais
06.05.01.30 Relatório de consulta civil à base biográfica Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Constituição Federal inciso XXXIII e XXXIV do art. 5, inciso II
do
Processo de verificação de registro de
identificação civil
§ 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei Federal nº 9.507 de
1997; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de
2002, art. 206, § 3º,
V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.05.01.31 Relatório de consulta civil à base integrada Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Constituição Federal inciso XXXIII e XXXIV do art. 5, inciso II
do
Processo de verificação de registro de
identificação civil
§ 3º da art. 37 e § 2º do art. 216; Lei Federal nº 9.507 de
1997; Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal
nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.05.01.32 Relatório de pesquisa biográfica no cadastro
de identificação civil
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. Processo de verificação de registro de
identificação civil
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual
nº 89.250 de 1983
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997;
Lei Federal nº 9507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais
06.05.01.33 Relatório de processamento de pedidos de
identificação civil
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116
de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº
3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932.
Rotinas Administrativas -
PRES-DIC nº 006 de 2006
06.05.01.34 Relatório de realização de consulta ao cartório Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, Processo de verificação de registro de
identificação civil
37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de 1983
Decreto Estadual nº
22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal
nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais
06.05.01.35 Relatório de retenção de lotes de cédulas de
identidade não emitidas por setor
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116
de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de
1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998;
Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal
nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais
06.05.01.36 Relatório mensal de atendimentos dos pedidos
de identificação civil
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116
de 1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº
3.051 de 1998; Súmulas 346 e 473
do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002,
art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932.
Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº 004 de 2004
06.05.02 - Regularizar dados divergentes na identificação de pessoas
PRAZO GUARDA DESTINAÇÃO
Tipologia Classificação de Sigilo
Corrente Intermediário Eliminação Permanente Fundamentos Legais / Observações Dossiê Processo
06.05.02.01 Correspondência interna de atribui-
ção indevida de registro de identificação
civil
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. Processo de verificação de registro
de identificação civil
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º;
Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Súmulas 346 e
473 do
Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932. Rotina administrativa
PRES-DIC 001 de 2004 / Contêm dados pessoais
06.05.02.02 Correspondência interna de confirma-
ção de
Ostensivo 2 anos 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts.
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Lei Federal nº 9.507
de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
inexistência de alteração de dados
na carteira
Federal; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto Federal nº 20.910 de 1932 /
Contêm dados pessoais
06.05.02.03 Correspondência interna de informa-
ção de duplicidade de registro de
identificação civil
Ostensivo 2 anos 20 anos X Lei Federal nº 5.172 de 1966, art. 173; Decreto Estadual nº Processo de verificação de registro
de identificação civil
2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I; Decreto Estadual nº
22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de
1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de
1998; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B
c/c
arts. 107, IV e 109, I; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
10.406, art. 206, § 3º, V;
Decreto 20.910/32 / Contêm dados pessoais
06.05.02.04 Correspondência interna de solicita-
ção de confronto de digitais
Ostensivo 2 anos 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts.
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º;
Lei Federal nº 9.507
de 1997; Lei federal 8.159 de 1991; Lei Federal n° 12.527 de
2011.Lei Federal n° 9.507 de 1997; Decreto nº 22.930-A de 1997; Lei Federal
n° 7.116 de 1983; Decreto Federal n°
89.250 de 1983; Súmulas 346 e 473
Supremo Tribunal Federal; Lei 10.406, art. 206, § 3º, V;
Decreto n° 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.05.02.05 Folha de solicitação de acertos Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº002 de 2004
06.05.02.06 Formulário de unificação de múltiplos
registros de identificação civil
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, Processo de verificação de registro
de identificação civil
37, §3º, II e 216, §2º; Lei federal nº 9507 de 1997; Decreto nº
22.930-A de 1997; Lei Federal 7.116 de
1983; Decreto Federal 89.250 de 1983;
Súmulas 346 e 473 Supremo Tribunal Federal; Lei
5427/09, art. 53; Lei 10.406, art. 206, § 3º, V; Decreto 20.910/32
/ Contêm dados pessoais / Em vigor
até a conclusão da unificação
06.05.02.07 Mapa mensal de registro de óbitos Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Constituição de Federal de 1998, arts.
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº
89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei
Federal nº 9.507 de 1997 / Contêm dados pessoais
06.05.02.08 Mensagem eletrônica de comunica-
ção de nascimentos e óbitos de carteiras
emitidas
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Constituição de Federal de 1998, arts. Processo de cadastramento de
relação mensal de nascimentos
e óbitos
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº
89.250 de 1983 Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei
Federal nº 9.507 de 1997 / Contêm dados pessoais
06.05.02.09 Ofício de comunicação de nascimentos
e óbitos
Ostensivo 2 anos 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. Processo de cadastramento de
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; relação mensal de nascimentos
e óbitos
Decreto Estadual nº 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997;
Lei
Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V;
Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.05.02.10 Ofício de resposta à consulta do cadastro
de identificação civil estadual
Ostensivo 2 anos 10 anos X Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.740 de 2001; Decreto nº 22.930-A de 1997;
Lei
Federal nº 7.116 de 1983; Decreto Federal
nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de
1998; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Lei Federal nº
10.406 de
2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº 20.910 de 1932.
Rotinas Administrativas - PRES-DIC nº 003 de
2004 / Contêm dados pessoais
06.05.02.11 Processo de alteração de dados de
carteira de registro de identidade
Ostensivo Enquanto vigora 10 anos X Decreto Estadual nº 2.236 de 1985, art. 1º, II e art. 2º, § único, I;
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 7.116 de
1983; Decreto Federal nº 89.250 de 1983; Lei Estadual nº 3.051 de 1998;
Súmulas 346 e
473 do Supremo Tribunal Federal; Lei
Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto Federal nº
20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais / Em vigor
até a realização da alteração
06.05.02.12 Processo de cadastramento de rela-
ção mensal de nascimentos e óbitos
Ostensivo Enquanto vigora 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts.
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de
1983;
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de 1997; Lei Federal
nº
10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados
pessoais / Em vigor até o cadastramento da relação
06.05.02.13 Processo de notificação de dados divergentes
na carteira de registro de
identidade
Ostensivo Até a conclusão
da apuração
15 anos X Constituição de Federal de 1998, arts.
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; Decreto Estadual nº 89.250 de
1983;
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de
1997; Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B
c/c
arts. 107, IV e 109, I / Contêm dados pessoais
06.05.02.14 Relação mensal dos nascimentos e
óbitos de carteiras de registro de
identidade emitidas
Ostensivo Ano de exercício 5 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216,
§2º;
Processo de cadastramento de
relação mensal de nascimentos
e óbitos
Decreto Estadual nº 89.250 de 1983; Decreto Estadual nº
22.930-A de 1997; Lei Federal nº 9.507 de
1997; Lei Federal nº 10.406 de 2002, art. 206, § 3º, V; Decreto
Federal nº 20.910 de 1932 / Contêm dados pessoais
06.05.02.15 Relatório de comparação de pedido
com candidato
Ostensivo Ano de exercício Nenhum X Constituição de Federal de 1998, arts. 5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216,
§2º;
Decreto Estadual nº 89.250 de 1983;
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei
Federal nº 9.507 de 1997 / Contêm dados pessoais
06.05.02.16 Relatório de verificação de identifica-
ção civil
Ostensivo 2 anos 20 anos X Constituição de Federal de 1998, arts. Processo de notificação de dados
5º, XXXIII e XXXIV, 37, §3º, II e 216, §2º; divergentes na carteira de identidade
Decreto Estadual nº 89.250 de 1983;
Decreto Estadual nº 22.930-A de 1997; Lei
Federal nº 9.507 de 1997; Decreto-Lei
2.848 de 1940, arts. 297, 298, 304, 307, 313-A e 313-B c/c arts. 107, IV e
109, I /
Contêm dados pessoais
Id: 1987346
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| publicada no D.O. do dia 05 de outubro de 2016 | |
| Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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