Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-
12/040/567/2016; e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de
Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes
para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Revoga a designação do Policial Militar, abaixo mencionado,
para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos
de infração de competência do Estado.
8º BPM
NOME ID
LEONARDO MAIA GOMES 22060340
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| publicada no D.O. do dia 21.11.2016 | |
| Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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