Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2016
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-
12/066/14853/2016;
CONSIDERANDO:
- a atribuição do DETRAN-RJ de assegurar a qualidade dos exames
médicos e psicológicos necessários aos processos de habilitação; e - a disposição do art. 21 da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de
novembro de 2012;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Atualizar os valores dos exames de Aptidão Física e Mental
e de Avaliação Psicológica, realizados em clínicas credenciadas pelo
DETRAN-RJ, necessários aos processos de habilitação, em conformidade
com a regra disposta no art. 21 da Resolução CONTRAN nº
425/2012.
Parágrafo Único - Ficam estabelecidos os valores de R$ 74,00 (setenta
e quatro reais) para o exame de Aptidão Física e Mental e de
R$ 106,00 (cento e seis reais) para a Avaliação Psicológica.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria
PRESI-DETRAN/RJ nº 4.727, de 23 de dezembro de 2015.
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| publicada no D.O. do dia 27.11.2016 | |
| Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016 | |
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JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente do Detran-RJ |
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