Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/10/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores Jurídicos para proceder à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN-RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRESDETRAN-RJ nº 4559, de 22 de janeiro de 2015.
publicada no D.O de 02 de fevereiro de 2017

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017


CARLA ADRIANA PEREIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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