Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5025 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
01 DE FEVEREIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/38/2015, CONSIDERANDO: - a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação; - a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e - ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH,
RESOLVE:
Art. 1º- Delegar competência à Diretora-Geral da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, Janete Bloise, ID 2038055-0, para instruir os processos e assinar os atos de apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, inclusive nas hipóteses tratadas pelo art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRESDETRAN-RJ nº 4567, de 09 de fevereiro de 2015.
publicada no D.O de 02 de fevereiro de 2017

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017


CARLA ADRIANA PEREIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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