Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2017
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de sua atribuição legal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 12/006/10/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor Jurídico e aos Assessores Jurídicos para procederem à nomeação de prepostos, com a finalidade de representação do DETRAN-RJ em audiências judiciais, assim como para o recebimento de citações, intimações e notificações. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22/02/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5023, de 01 de fevereiro de 2017.
publicada no D.O. do dia 03.03.2017

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017


VINÍCIUS FARAH
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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